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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    32 Atos Normativos

    Lei Nº 24674 - 17 de Julho de 1996

    Modifícase la Ley de Impuestos Internos, texto ordenado en 1979 y sus modificaciones. Disposiciones Generales. Tabaco. Bebidas alcohólicas. Cervezas. Bebidas analcohólicas, jarabes, extractos y concentrados.
    Data de publicação: 13/08/1996
    Orgão emissor: Poder Legislativo Federal
    Escopo: National / Argentina
    (primer párrafo del artículo 15) Foi alterada por Lei 26467, de 17 de Dezembro de 2008 
    (artículo 16) Foi alterada por Lei 26467, de 17 de Dezembro de 2008 
    (artículo 21) Foi alterada por Lei 26467, de 17 de Dezembro de 2008 
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    Decreto Nº 96/990 - 21 de Feveiro de 1990

    Establece normas sobre el Impuesto Específico Interno
    Data de publicação: 17/04/1990
    Orgão emissor: Ministério da Fazenda
    Escopo: Federal / Uruguai
    Revoga Decreto 231/980, de 24 de Abril de 1980  (artículo 3)
    Revoga Decreto 492/980, de 17 de Setembro de 1980  (artículo 1)
    Revoga Decreto 563/980, de 29 de Outubro de 1980 
    Revoga Decreto 203/981, de 13 de Maio de 1981 
    Revoga Decreto 364/982, de 17 de Setembro de 1982 
    Revoga Decreto 153/984, de 25 de Abril de 1984 
    Revoga Decreto 241/986, de 30 de Abril de 1986  (artículo 8)
    Revoga Decreto 853/986, de 18 de Dezembro de 1986 
    Revoga Decreto 194/989, de 26 de Abril de 1989 
    Revoga Decreto 667/979, de 19 de Novembro de 1979 
    (artículo 28) Foi alterada por Decreto 164, de 30 de Maio de 2005 
    (artículo 29) Foi alterada por Decreto 164, de 30 de Maio de 2005 
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    Lei Nº 6.437 - 20 de Agosto de 1977

    Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
    Data de publicação: 24/07/1977
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: Federal / Brasil
    Revoga Decreto Lei 785, de 25 de Agosto de 1969 
    É citada por Lei 24, de 15 de Junho de 2010 
    (artigos 2 e 10) Foi alterada por Lei 2190-34, de 23 de Agosto de 2001 
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    Lei Nº 11-92 - 16 de Maio de 1992

    Codigo Tributario
    Escopo: National / República Dominicana
    Revoga Lei 850, de 21 de Feveiro de 1935 
    Revoga Lei 5551, de 16 de Junho de 1961 
    Revoga Lei 5911, de 22 de Maio de 1962 
    Revoga Lei 286, de 06 de Junho de 1964 
    Revoga Lei 97, de 06 de Junho de 1964 
    Revoga Lei 190, de 19 de Setembro de 1967 
    Revoga Lei 243, de 09 de Janeiro de 1968 
    Revoga Lei 299, de 23 de Abril de 1968 
    Revoga Lei 423, de 01 de Abril de 1969 
    Revoga Lei 594, de 27 de Julho de 1970 
    Revoga Lei 596, de 27 de Julho de 1970 
    Revoga Lei 48, de 06 de Novembro de 1970 
    Revoga Lei 153, de 04 de Junho de 1971 
    Revoga Lei 451, de 29 de Dezembro de 1972 
    Revoga Lei 652, de 23 de Abril de 1974 
    Revoga Lei 109, de 23 de Dezembro de 1974 
    (párrafos II, V y VII del artículo 375) Foi alterada por Lei 175-07, de 21 de Junho de 2007 
    (artículos 367 y 375) Foi alterada por Lei 3-04, de 06 de Janeiro de 2004 
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    Lei Nº 4045 - 28 de Julho de 2010

    Modifica la Ley n° 125/91, modificada por la Ley n° 2421/04, sobre el impuesto selectivo al consumo y destina un porcentaje del mismo al fondo nacional de desarrollo del deporte
    Orgão emissor: Poder Legislativo
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (Secciones I y II del Artículo 106)
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