Decreto Nº 96/990 - 21 de Feveiro de 1990

Establece normas sobre el Impuesto Específico Interno

Data de publicação: 17/04/1990

Orgão emissor: Ministério da Fazenda

Escopo: Federal / Uruguai

Idioma: Espanhol

Coleção: Tabaco, Impostos

Revoga Decreto 231/980, de 24 de Abril de 1980  (artículo 3)

Revoga Decreto 492/980, de 17 de Setembro de 1980  (artículo 1)

Revoga Decreto 563/980, de 29 de Outubro de 1980 

Revoga Decreto 203/981, de 13 de Maio de 1981 

Revoga Decreto 364/982, de 17 de Setembro de 1982 

Revoga Decreto 153/984, de 25 de Abril de 1984 

Revoga Decreto 241/986, de 30 de Abril de 1986  (artículo 8)

Revoga Decreto 853/986, de 18 de Dezembro de 1986 

Revoga Decreto 194/989, de 26 de Abril de 1989 

Revoga Decreto 667/979, de 19 de Novembro de 1979 

(artículo 28) Foi alterada por Decreto 164, de 30 de Maio de 2005 

(artículo 29) Foi alterada por Decreto 164, de 30 de Maio de 2005 

Texto em Espanhol