Lei Nº 125/91 - 09 de Janeiro de 1992

Establece el nuevo regimen tributario

Data de publicação: 10/01/1992

Orgão emissor: Poder Legislativo

Escopo: National / Paraguai

Idioma: Espanhol

Coleção: Geral

Revoga Lei 1462, de 18 de Junho de 1935  (artículo 3, inciso e))

Revoga Lei 8723, de 08 de Setembro de 1941  (artículo 4)

Revoga Decreto Lei 8859, de 17 de Setembro de 1941 

Revoga Decreto Lei 9240, de 29 de Dezembro de 1949 

Revoga Decreto Lei 16670, de 22 de Janeiro de 1943 

Revoga Decreto Lei 5, de 12 de Janeiro de 1952 

Revoga Decreto Lei 59, de 05 de Feveiro de 1953 

Revoga Decreto Lei 68, de 06 de Março de 1953 

Revoga Decreto Lei 11, de 22 de Dezembro de 1953 

Revoga Decreto Lei 130, de 21 de Março de 1957  (artículo 2, Nota 8)

Revoga Lei 1006, de 19 de Janeiro de 1965 

Revoga Lei 1003, de 18 de Dezembro de 1964 

Revoga Decreto Lei 449, de 29 de Março de 1967 

Revoga Lei 39, de 17 de Dezembro de 1968 

Revoga Lei 40, de 17 de Dezembro de 1968 

Revoga Decreto Lei 315, de 22 de Março de 1962 

Revoga Lei 69, de 26 de Dezembro de 1968 

Revoga Lei 70, de 26 de Dezembro de 1968 

Revoga Lei 248, de 07 de Abril de 1971 

Revoga Lei 344, de 22 de Dezembro de 1971 

Revoga Lei 349, de 12 de Janeiro de 1972  (artículos 89 al 93)

Revoga Decreto Lei 46, de 11 de Feveiro de 1972  (párrafo 44 del artículo 13)

Revoga Lei 706, de 08 de Agosto de 1978 

Revoga Lei 622, de 31 de Janeiro de 1977 

Revoga Lei 793, de 20 de Dezembro de 1979 

Revoga Lei 831, de 25 de Novembro de 1980 

Revoga Lei 904, de 18 de Dezembro de 1981 

Revoga Lei 1035, de 19 de Dezembro de 1983 

Revoga Lei 1289, de 18 de Dezembro de 1987 

Revoga Lei 1356, de 19 de Dezembro de 1988  (artículo 1), numeral VI)

Revoga Lei 48, de 27 de Dezembro de 1989 

Revoga Decreto Lei 2, de 09 de Março de 1990 

Revoga Lei 90, de 11 de Dezembro de 1991 

Revoga Lei 99, de 16 de Dezembro de 1991 

(Secciones I y II del Artículo 106) Foi alterada por Lei 4045, de 28 de Julho de 2010 

(artículo 237) Foi alterada por Lei 2421, de 11 de Junho de 2004 

(artículos 2, 3, 5, 8, 9, 10, 14 y 20 del Libro I, Título 1, Capítulo I) Foi alterada por Lei 2421, de 11 de Junho de 2004 

(artículos 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 y 39 del Libro I, Título 1, Capítulo II) Foi alterada por Lei 2421, de 11 de Junho de 2004 

(artículos 78, 79, 80, 81, 82, 83, 85, 86, 87, 88, 91, del Libro III, Título 1) Foi alterada por Lei 2421, de 11 de Junho de 2004 

(artículos 106 y 108, Libro III, Título 2) Foi alterada por Lei 2421, de 11 de Junho de 2004 

(numeral 26) del artículo 128 del Libro IV, Título 1, Capítulo Unico) Foi alterada por Lei 2421, de 11 de Junho de 2004 

(numerales 26) y 27) del artículo 133 del Libro IV, Título 1, Capítulo Unico) Foi alterada por Lei 2421, de 11 de Junho de 2004 

(artículos 188, 189, 194, 200, 239, 250 y 261 del Libro V) Foi alterada por Lei 2421, de 11 de Junho de 2004 

(Artículos 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 y 39 del Libro I, Título 1, Capítulo II ) Foi alterada por Lei 5061, de 04 de Outubro de 2013 

(Artículos 83, 85, 87, 88 y 91 del Libro III, Título 1) Foi alterada por Lei 5061, de 04 de Outubro de 2013 

Texto em Espanhol