Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional
Fonte:
Data de publicação:
20/06/2010
Orgão emissor: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Escopo:
Federal / Brasil
Idioma:
Português
Coleção:
Alimentação