Lei Nº 6.437 - 20 de Agosto de 1977

Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Data de publicação: 24/07/1977

Orgão emissor: Poder Executivo

Escopo: Federal / Brasil

Idioma: Português

Coleção: Álcool, Alimentação

Revoga Decreto Lei 785, de 25 de Agosto de 1969 

É citada por Lei 24, de 15 de Junho de 2010 

(artigos 2 e 10) Foi alterada por Lei 2190-34, de 23 de Agosto de 2001 

Texto em Inglês