Lei Nº 11-92 - 16 de Maio de 1992

Codigo Tributario

Escopo: National / República Dominicana

Idioma: Espanhol

Coleção: Álcool

Revoga Lei 850, de 21 de Feveiro de 1935 

Revoga Lei 5551, de 16 de Junho de 1961 

Revoga Lei 5911, de 22 de Maio de 1962 

Revoga Lei 286, de 06 de Junho de 1964 

Revoga Lei 97, de 06 de Junho de 1964 

Revoga Lei 190, de 19 de Setembro de 1967 

Revoga Lei 243, de 09 de Janeiro de 1968 

Revoga Lei 299, de 23 de Abril de 1968 

Revoga Lei 423, de 01 de Abril de 1969 

Revoga Lei 594, de 27 de Julho de 1970 

Revoga Lei 596, de 27 de Julho de 1970 

Revoga Lei 48, de 06 de Novembro de 1970 

Revoga Lei 153, de 04 de Junho de 1971 

Revoga Lei 451, de 29 de Dezembro de 1972 

Revoga Lei 652, de 23 de Abril de 1974 

Revoga Lei 109, de 23 de Dezembro de 1974 

(párrafos II, V y VII del artículo 375) Foi alterada por Lei 175-07, de 21 de Junho de 2007 

(artículos 367 y 375) Foi alterada por Lei 3-04, de 06 de Janeiro de 2004 

Texto em Espanhol