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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    45 Atos Normativos

    Lei Nº 453 - 05 de Maio de 2003

    Ley de equidad fiscal
    Fonte:
    Data de publicação: 06/05/2003
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / Nicarágua
    Revoga Decreto 662
    Revoga Decreto 1531
    Revoga Decreto 136
    Revoga Decreto 8-92
    Revoga Decreto 25-94
    Revoga Lei 217 (artículo 41)
    Revoga Lei 257
    Revoga Decreto 23-94
    Revoga Lei 294 (artículo 3)
    Revoga Lei 306 (numeral 6.1 del artículo 6 )
    Revoga Lei 319 (artículo 23)
    Revoga Decreto 974
    Revoga Lei 340 (artículo 23)
    Revoga Lei 439 (numeral 6, literal m) del artículo 16)
    Revoga Lei 448
    Revoga Lei 123
    Revoga Decreto 1053
    Revoga Decreto 87
    Revoga Decreto 59-90
    Revoga Lei 228
    Revoga Lei 298
    Revoga Lei 317
    Revoga Lei 355
    Revoga Lei 371
    Revoga Lei 388
    Revoga Lei 306 (numeral: 5.4.2 del artículo 5 )
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    Lei Nº 230 - 14 de Dezembro de 2000

    Código tributario
    Fonte:
    Data de publicação: 22/12/2000
    Orgão emissor:
    Escopo: Federal / El Salvador
    Revoga Decreto Legislativo 134, de 18 de Dezembro de 1991  (artículo 4 numeral 8))
    Revoga Decreto Legislativo 134, de 18 de Dezembro de 1991  (artículo 6 inciso final)
    Revoga Decreto Legislativo 134, de 18 de Dezembro de 1991  (artículos 7,8, 9, 10, 11, 43, 44, 45,46,47, )
    Revoga Decreto Legislativo 134, de 18 de Dezembro de 1991  (artículo 48 incisos 2, 3 y 4 )
    Revoga Decreto Legislativo 134, de 18 de Dezembro de 1991  (artículo 50, 52, 54,61 )
    Revoga Decreto Legislativo 134, de 18 de Dezembro de 1991  (artículo 62 incisos 2 y 3)
    Revoga Decreto Legislativo 134, de 18 de Dezembro de 1991  (artículos 63, 66-A, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 90,91, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 102, 103, )
    Revoga Decreto 296, de 24 de Julho de 1992  (artículos 3, 21, 33, 34, 35, 36, 37,38, 39, 40, 41, 42,43, 56, 59, 78, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90,91, 92)
    Revoga Decreto 296, de 24 de Julho de 1992  (artículo 93 incisos 3, 5 y 6)
    Revoga Decreto 296, de 24 de Julho de 1992  (artículos 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 114, 115, 116, 117, 118, 119, )
    Revoga Decreto Legislativo 552, de 18 de Dezembro de 1986  (artículo 6, 7 inciso 2)
    Revoga Decreto Legislativo 552, de 18 de Dezembro de 1986  (artículos 11, 13, 14, 15, 16, 18, 21, 22, 23, 24, 25)
    Revoga Decreto Legislativo 552, de 18 de Dezembro de 1986  (artículo 27 incisos 2 y 3)
    Revoga Decreto Legislativo 552, de 18 de Dezembro de 1986  (artículos 28, 29 y 30)
    Revoga Decreto 640, de 26 de Feveiro de 1996  (artículo 46 incisos 1 y 2)
    Regulamenta Decreto 640, de 26 de Feveiro de 1996  (artículos 52, 53, 55, 56, 57 y 58)
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    Lei Nº 223 - 20 de Dezembro de 1995

    Por la cual se expiden normas sobre racionalización tributaria y se dictan otras disposiciones
    Fonte:
    Data de publicação: 22/12/1995
    Orgão emissor: Congresso Nacional
    Escopo: Federal / Colômbia
    (artículo 211) Foi alterada por Lei 1393, de 12 de Julho de 2010 
    (articulo 190) Foi alterada por Lei 127, de 21 de Janeiro de 2010 
    (articulo 211) Foi alterada por Lei 127, de 21 de Janeiro de 2010 
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    Lei Nº 45 - 14 de Novembro de 1995

    Deroga los titulos VI y XXI del libro cuarto del Codigo Fiscal, los Decretos de gabinete 35 de 1970 y 22 de 1972, se modifican y derogan otras disposiciones, crea impuesto selectivo al consumo de bebidas gaseosas, alcoholicas
    Data de publicação: 15/11/1995
    Orgão emissor:
    Escopo: National / Panamá
    Revoga Lei 53 (artículos 6 y 7)
    Revoga Lei 49, de 17 de Setembro de 2009  (artículo 18)
    Revoga Lei 111 (artículo 5 )
    Revoga Lei 26
    Revoga Decreto 31
    Revoga Decreto do Gabinete 35
    Revoga Decreto do Gabinete 22
    Revoga Decreto Executivo 181
    Revoga Decreto do Gabinete 16 (artículo 12 )
    (artículo 7-A) Foi incluída por Lei 15, de 12 de Março de 2013 
    (artículo 15) Foi revogado por Lei 15, de 12 de Março de 2013 
    (artículo 20) Foi alterada por Lei 15, de 12 de Março de 2013 
    (artículo 25) Foi alterada por Lei 15, de 12 de Março de 2013 
    (artículo 11) Foi alterada por Lei 15, de 12 de Março de 2013 
    (artículo 16) Foi alterada por Lei 15, de 12 de Março de 2013 
    (artículo 7, 7-A, 16, 25 y 27) Foi alterada por Lei 6, de 20 de Março de 2015 
    (artículo 28) Foi alterada por Lei 49, de 17 de Setembro de 2009 
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    Lei Nº 125/91 - 09 de Janeiro de 1992

    Establece el nuevo regimen tributario
    Data de publicação: 10/01/1992
    Orgão emissor: Poder Legislativo
    Escopo: National / Paraguai
    Revoga Lei 1462, de 18 de Junho de 1935  (artículo 3, inciso e))
    Revoga Lei 8723, de 08 de Setembro de 1941  (artículo 4)
    Revoga Decreto Lei 8859, de 17 de Setembro de 1941 
    Revoga Decreto Lei 9240, de 29 de Dezembro de 1949 
    Revoga Decreto Lei 16670, de 22 de Janeiro de 1943 
    Revoga Decreto Lei 5, de 12 de Janeiro de 1952 
    Revoga Decreto Lei 59, de 05 de Feveiro de 1953 
    Revoga Decreto Lei 68, de 06 de Março de 1953 
    Revoga Decreto Lei 11, de 22 de Dezembro de 1953 
    Revoga Decreto Lei 130, de 21 de Março de 1957  (artículo 2, Nota 8)
    Revoga Lei 1006, de 19 de Janeiro de 1965 
    Revoga Lei 1003, de 18 de Dezembro de 1964 
    Revoga Decreto Lei 449, de 29 de Março de 1967 
    Revoga Lei 39, de 17 de Dezembro de 1968 
    Revoga Lei 40, de 17 de Dezembro de 1968 
    Revoga Decreto Lei 315, de 22 de Março de 1962 
    Revoga Lei 69, de 26 de Dezembro de 1968 
    Revoga Lei 70, de 26 de Dezembro de 1968 
    Revoga Lei 248, de 07 de Abril de 1971 
    Revoga Lei 344, de 22 de Dezembro de 1971 
    Revoga Lei 349, de 12 de Janeiro de 1972  (artículos 89 al 93)
    Revoga Decreto Lei 46, de 11 de Feveiro de 1972  (párrafo 44 del artículo 13)
    Revoga Lei 706, de 08 de Agosto de 1978 
    Revoga Lei 622, de 31 de Janeiro de 1977 
    Revoga Lei 793, de 20 de Dezembro de 1979 
    Revoga Lei 831, de 25 de Novembro de 1980 
    Revoga Lei 904, de 18 de Dezembro de 1981 
    Revoga Lei 1035, de 19 de Dezembro de 1983 
    Revoga Lei 1289, de 18 de Dezembro de 1987 
    Revoga Lei 1356, de 19 de Dezembro de 1988  (artículo 1), numeral VI)
    Revoga Lei 48, de 27 de Dezembro de 1989 
    Revoga Decreto Lei 2, de 09 de Março de 1990 
    Revoga Lei 90, de 11 de Dezembro de 1991 
    Revoga Lei 99, de 16 de Dezembro de 1991 
    (Secciones I y II del Artículo 106) Foi alterada por Lei 4045, de 28 de Julho de 2010 
    (artículo 237) Foi alterada por Lei 2421, de 11 de Junho de 2004 
    (artículos 2, 3, 5, 8, 9, 10, 14 y 20 del Libro I, Título 1, Capítulo I) Foi alterada por Lei 2421, de 11 de Junho de 2004 
    (artículos 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 y 39 del Libro I, Título 1, Capítulo II) Foi alterada por Lei 2421, de 11 de Junho de 2004 
    (artículos 78, 79, 80, 81, 82, 83, 85, 86, 87, 88, 91, del Libro III, Título 1) Foi alterada por Lei 2421, de 11 de Junho de 2004 
    (artículos 106 y 108, Libro III, Título 2) Foi alterada por Lei 2421, de 11 de Junho de 2004 
    (numeral 26) del artículo 128 del Libro IV, Título 1, Capítulo Unico) Foi alterada por Lei 2421, de 11 de Junho de 2004 
    (numerales 26) y 27) del artículo 133 del Libro IV, Título 1, Capítulo Unico) Foi alterada por Lei 2421, de 11 de Junho de 2004 
    (artículos 188, 189, 194, 200, 239, 250 y 261 del Libro V) Foi alterada por Lei 2421, de 11 de Junho de 2004 
    (Artículos 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 y 39 del Libro I, Título 1, Capítulo II ) Foi alterada por Lei 5061, de 04 de Outubro de 2013 
    (Artículos 83, 85, 87, 88 y 91 del Libro III, Título 1) Foi alterada por Lei 5061, de 04 de Outubro de 2013 
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    Decreto Nº 3192 - 21 de Novembro de 1983

    Por el cual se reglamenta parcialmente el Título V de la Ley 9 de 1979, en lo referente a fabricas de alcohol y bebidas alcohólicas, elaboración, hidratación, envase, distribución, exportación, importación y venta de estos productos y se establecen mecanismos de control en el territorio nacional.
    Fonte:
    Data de publicação: 21/11/1983
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / Colômbia
    Foi revogado por Decreto 1686, de 09 de Agosto de 2012 
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