Ley de equidad fiscal
Fonte:
Data de publicação:
06/05/2003
Orgão emissor: Poder Executivo
Escopo:
National / Nicarágua
Idioma:
Espanhol
Coleção:
Álcool, Tabaco, Alimentação Saudável, Impostos
Revoga Decreto 662
Revoga Decreto 1531
Revoga Decreto 136
Revoga Decreto 8-92
Revoga Decreto 25-94
Revoga Lei 217 (artículo 41)
Revoga Lei 257
Revoga Decreto 23-94
Revoga Lei 294 (artículo 3)
Revoga Lei 306 (numeral 6.1 del artículo 6 )
Revoga Lei 319 (artículo 23)
Revoga Decreto 974
Revoga Lei 340 (artículo 23)
Revoga Lei 439 (numeral 6, literal m) del artículo 16)
Revoga Lei 448
Revoga Lei 123
Revoga Decreto 1053
Revoga Decreto 87
Revoga Decreto 59-90
Revoga Lei 228
Revoga Lei 298
Revoga Lei 317
Revoga Lei 355
Revoga Lei 371
Revoga Lei 388
Revoga Lei 306 (numeral: 5.4.2 del artículo 5 )