Deroga los titulos VI y XXI del libro cuarto del Codigo Fiscal, los Decretos de gabinete 35 de 1970 y 22 de 1972, se modifican y derogan otras disposiciones, crea impuesto selectivo al consumo de bebidas gaseosas, alcoholicas
Data de publicação:
15/11/1995
Orgão emissor:
Escopo:
National / Panamá
Idioma:
Espanhol
Coleção:
Álcool, Tabaco, Alimentação Saudável, Impostos
Revoga Lei 53 (artículos 6 y 7)
Revoga Lei 49, de 17 de Setembro de 2009 (artículo 18)
Revoga Lei 111 (artículo 5 )
Revoga Lei 26
Revoga Decreto 31
Revoga Decreto do Gabinete 35
Revoga Decreto do Gabinete 22
Revoga Decreto Executivo 181
Revoga Decreto do Gabinete 16 (artículo 12 )
(artículo 7-A) Foi incluída por Lei 15, de 12 de Março de 2013
(artículo 15) Foi revogado por Lei 15, de 12 de Março de 2013
(artículo 20) Foi alterada por Lei 15, de 12 de Março de 2013
(artículo 25) Foi alterada por Lei 15, de 12 de Março de 2013
(artículo 11) Foi alterada por Lei 15, de 12 de Março de 2013
(artículo 16) Foi alterada por Lei 15, de 12 de Março de 2013
(artículo 7, 7-A, 16, 25 y 27) Foi alterada por Lei 6, de 20 de Março de 2015
(artículo 28) Foi alterada por Lei 49, de 17 de Setembro de 2009