Decreto Nº 640 - 26 de Feveiro de 1996

Ley reguladora de la producción y comercialización del alcohol y de las bebidas alcohólicas

Fonte:

Data de publicação: 07/03/1996

Orgão emissor:

Escopo: National / El Salvador

Idioma: Espanhol

Coleção: Álcool

Revoga Decreto Legislativo 1312, de 16 de Dezembro de 1953 

Revoga Decreto Legislativo 2859, de 23 de Julho de 1959 

Revoga Decreto 240, de 10 de Agosto de 1961 

Revoga Decreto Legislativo 49, de 24 de Julho de 1970 

Revoga Decreto 513, de 04 de Dezembro de 1980 

Revoga Decreto Legislativo 73, de 07 de Novembro de 1978 

Revoga Decreto Legislativo 7, de 23 de Dezembro de 1983 

Revoga Decreto Legislativo 346, de 19 de Maio de 1995 

Revoga Decreto Legislativo s/n, de 01 de Julho de 1916  (El Titulo IX del Código Fiscal y el Reglamento de Licores)

Revoga Decreto Legislativo 56, de 27 de Agosto de 1923 

Revoga Decreto Legislativo 51, de 27 de Outubro de 1932 

Revoga Decreto Legislativo 189, de 14 de Setembro de 1933 

Revoga Decreto Legislativo 168, de 16 de Novembro de 1945 

Revoga Decreto Legislativo 66, de 09 de Junho de 1948 

(artículo 46 incisos 1 y 2) Foi revogado por Decreto 230, de 14 de Dezembro de 2000 

(artículos 52, 53, 55, 56, 57 y 58) Foi regulamentada por Decreto 230, de 14 de Dezembro de 2000 

Texto em Espanhol