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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    27 Atos Normativos

    Lei Nº 6.437 - 20 de Agosto de 1977

    Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
    Data de publicação: 24/07/1977
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: Federal / Brasil
    Revoga Decreto Lei 785, de 25 de Agosto de 1969 
    É citada por Lei 24, de 15 de Junho de 2010 
    (artigos 2 e 10) Foi alterada por Lei 2190-34, de 23 de Agosto de 2001 
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    Texto em Inglês   

    Lei Nº 11-92 - 16 de Maio de 1992

    Codigo Tributario
    Escopo: National / República Dominicana
    Revoga Lei 850, de 21 de Feveiro de 1935 
    Revoga Lei 5551, de 16 de Junho de 1961 
    Revoga Lei 5911, de 22 de Maio de 1962 
    Revoga Lei 286, de 06 de Junho de 1964 
    Revoga Lei 97, de 06 de Junho de 1964 
    Revoga Lei 190, de 19 de Setembro de 1967 
    Revoga Lei 243, de 09 de Janeiro de 1968 
    Revoga Lei 299, de 23 de Abril de 1968 
    Revoga Lei 423, de 01 de Abril de 1969 
    Revoga Lei 594, de 27 de Julho de 1970 
    Revoga Lei 596, de 27 de Julho de 1970 
    Revoga Lei 48, de 06 de Novembro de 1970 
    Revoga Lei 153, de 04 de Junho de 1971 
    Revoga Lei 451, de 29 de Dezembro de 1972 
    Revoga Lei 652, de 23 de Abril de 1974 
    Revoga Lei 109, de 23 de Dezembro de 1974 
    (párrafos II, V y VII del artículo 375) Foi alterada por Lei 175-07, de 21 de Junho de 2007 
    (artículos 367 y 375) Foi alterada por Lei 3-04, de 06 de Janeiro de 2004 
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    Texto em Espanhol   

    Lei Nº 4045 - 28 de Julho de 2010

    Modifica la Ley n° 125/91, modificada por la Ley n° 2421/04, sobre el impuesto selectivo al consumo y destina un porcentaje del mismo al fondo nacional de desarrollo del deporte
    Orgão emissor: Poder Legislativo
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (Secciones I y II del Artículo 106)
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    Texto em Espanhol   

    Lei Nº 2421 - 11 de Junho de 2004

    De reordenamiento administrativo y de adecuación fiscal
    Orgão emissor: Poder Legislativo
    Escopo: National / Paraguai
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (artículo 237)
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (artículos 2, 3, 5, 8, 9, 10, 14 y 20 del Libro I, Título 1, Capítulo I)
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (artículos 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 y 39 del Libro I, Título 1, Capítulo II)
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (artículos 78, 79, 80, 81, 82, 83, 85, 86, 87, 88, 91, del Libro III, Título 1)
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (artículos 106 y 108, Libro III, Título 2)
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (numeral 26) del artículo 128 del Libro IV, Título 1, Capítulo Unico)
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (numerales 26) y 27) del artículo 133 del Libro IV, Título 1, Capítulo Unico)
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (artículos 188, 189, 194, 200, 239, 250 y 261 del Libro V)
    Altera Lei 1064, de 03 de Julho de 1997  (artículo 29)
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    Texto em Espanhol   

    Decreto Nº 09-2002 - 22 de Feveiro de 2002

    Ley del Impuesto especifico sobre la distribucion de bebidas gaseosas, bebidas isotonicas o deportivas, jugos y nectares, yogures, preparaciones concentradas o en polvo para la elaboración de bebidas y agua natural envasada
    Orgão emissor: Poder Legislativo Federal
    Escopo: National / Guatemala
    Revoga Decreto 63
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