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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    189 Atos Normativos

    Lei Nº 4691

    Ley de reforma tributaria
    Escopo: Federal / Costa Rica
    Altera Lei 3914, de 17 de Julho de 1967  (artículos 7, 10 y 12)
    Revoga Lei 3914, de 17 de Julho de 1967  (artículos 19, 36, 37 y 39)
    Altera Lei 3914, de 17 de Julho de 1967  (artículo 38)
    Inclui Lei 3914, de 17 de Julho de 1967  (artículo 51)
    Inclui Lei 837, de 20 de Outubro de 1946  (el inciso g) al artículo 4)
    Altera Lei 837, de 20 de Outubro de 1946  (incisos 2) y 3) del artículo 5)
    Inclui Lei 837, de 20 de Outubro de 1946  (el inciso 5) al artículo 6)
    Altera Lei 837, de 20 de Outubro de 1946  (incisos 1), 2), 5) y 7) del artículo 8)
    Altera Lei 837, de 20 de Outubro de 1946  (acápite c) del inciso 4) del artículo 9)
    Altera Lei 837, de 20 de Outubro de 1946  (artículos 11, 13, 14, 15, 16, 62, y 63)
    Inclui Lei 837, de 20 de Outubro de 1946  (el inciso 14) del artículo 8)
    Inclui Lei 837, de 20 de Outubro de 1946  (artículo 64)
    Inclui Lei 837, de 20 de Outubro de 1946  (artículo transitorio)
    Revoga Lei 32, de 27 de Junho de 1932  (artículo 2)
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    Lei Nº 4045 - 28 de Julho de 2010

    Modifica la Ley n° 125/91, modificada por la Ley n° 2421/04, sobre el impuesto selectivo al consumo y destina un porcentaje del mismo al fondo nacional de desarrollo del deporte
    Orgão emissor: Poder Legislativo
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (Secciones I y II del Artículo 106)
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    Lei Nº 2421 - 11 de Junho de 2004

    De reordenamiento administrativo y de adecuación fiscal
    Orgão emissor: Poder Legislativo
    Escopo: National / Paraguai
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (artículo 237)
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (artículos 2, 3, 5, 8, 9, 10, 14 y 20 del Libro I, Título 1, Capítulo I)
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (artículos 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 y 39 del Libro I, Título 1, Capítulo II)
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (artículos 78, 79, 80, 81, 82, 83, 85, 86, 87, 88, 91, del Libro III, Título 1)
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (artículos 106 y 108, Libro III, Título 2)
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (numeral 26) del artículo 128 del Libro IV, Título 1, Capítulo Unico)
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (numerales 26) y 27) del artículo 133 del Libro IV, Título 1, Capítulo Unico)
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (artículos 188, 189, 194, 200, 239, 250 y 261 del Libro V)
    Altera Lei 1064, de 03 de Julho de 1997  (artículo 29)
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    Lei Nº 10167 - 27 de Dezembro de 2000

    Amending the provisions of Law N. 9.294 of 15 July 1996, which imposes restrictions on the use and advertising of smoking products, alcoholic beverages, medicines, therapies and agricultural pesticides.
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: Federal / Brasil
    Altera Lei 9294, de 15 de Julho de 1996  (article 1)
    Altera Lei 9294, de 15 de Julho de 1996  (article 3B)
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