Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas,
medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal.
Fonte:
Data de publicação:
16/07/1992
Orgão emissor: Poder Executivo
Escopo:
Federal / Brasil
Idioma:
Português
Coleção:
Álcool, Tabaco
(caput; parágrafo 21, art. 2) Foi alterada por Lei 12546, de 14 de Dezembro de 2011
(caput; parágrafos 3, 5, 7 e 7 art. 3) Foi alterada por Lei 12546, de 14 de Dezembro de 2011
(article 1) Foi alterada por Lei 10167, de 27 de Dezembro de 2000
(article 3B) Foi alterada por Lei 10167, de 27 de Dezembro de 2000