Amending the provisions of Law N. 9.294 of 15 July 1996, which imposes restrictions on the use and advertising of smoking products, alcoholic beverages, medicines, therapies and agricultural pesticides.
Orgão emissor: Poder Executivo
Escopo:
Federal / Brasil
Idioma:
Inglês
Coleção:
Álcool, Tabaco
Altera Lei 9294, de 15 de Julho de 1996 (article 1)
Altera Lei 9294, de 15 de Julho de 1996 (article 3B)