Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis n. 11.774, de 17 de setembro de 2008, n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, n. 11.196, de 21 de novembro de 2005, n. 10.865, de 30 de abril de 2004, n. 11.508, de 20 de julho de 2007, n. 7.291, de 19 de dezembro de 1984, n.
11.491, de 20 de junho de 2007, n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e n. 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória n. 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1. da Lei n. 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6. do Decreto-Lei n. 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.
Data de publicação:
15/12/2011
Orgão emissor: Poder Executivo
Escopo:
Federal / Brasil
Idioma:
Português
Coleção:
Tabaco, Impostos
Altera Lei 11774, de 17 de Setembro de 2008 (art. 1)
Altera Lei 11033, de 21 de Dezembro de 2004 (art. 7)
Altera Lei 11096, de 21 de Novembro de 2005 (caput, art. 19-A)
Altera Lei 11865, de 30 de Abril de 2004 (parágrafo 21, art. 8)
Altera Lei 11508, de 20 de Julho de 2007 (art. 25)
Altera Lei 7291, de 19 de Dezembro de 1984 (parágrafo 21, art. 11)
Altera Lei 9294, de 15 de Julho de 1996 (caput; parágrafo 21, art. 2)
Altera Lei 9294, de 15 de Julho de 1996 (caput; parágrafos 3, 5, 7 e 7 art. 3)
Revoga Lei 11529, de 22 de Outubro de 1977 (art. 1)
Revoga Decreto Lei 1593, de 21 de Dezembro de 1977 (art. 6)