Lei Nº 11/2005 - 31 de Outubro de 2005 Excise Tax Regulations 2005 Orgão emissor: Ministério da Fazenda Idioma: Inglês Coleção: Álcool, Tabaco, Impostos Impostos, Importação de Produtos, Produtos do Tabaco, Bebidas Alcoólicas, Cerveja, Vinho, Nicotiana Texto em Inglês