Ley de reforma tributaria
Escopo:
Federal / Costa Rica
Idioma:
Espanhol
Coleção:
Álcool, Tabaco, Impostos
Altera Lei 3914, de 17 de Julho de 1967 (artículos 7, 10 y 12)
Revoga Lei 3914, de 17 de Julho de 1967 (artículos 19, 36, 37 y 39)
Altera Lei 3914, de 17 de Julho de 1967 (artículo 38)
Inclui Lei 3914, de 17 de Julho de 1967 (artículo 51)
Inclui Lei 837, de 20 de Outubro de 1946 (el inciso g) al artículo 4)
Altera Lei 837, de 20 de Outubro de 1946 (incisos 2) y 3) del artículo 5)
Inclui Lei 837, de 20 de Outubro de 1946 (el inciso 5) al artículo 6)
Altera Lei 837, de 20 de Outubro de 1946 (incisos 1), 2), 5) y 7) del artículo 8)
Altera Lei 837, de 20 de Outubro de 1946 (acápite c) del inciso 4) del artículo 9)
Altera Lei 837, de 20 de Outubro de 1946 (artículos 11, 13, 14, 15, 16, 62, y 63)
Inclui Lei 837, de 20 de Outubro de 1946 (el inciso 14) del artículo 8)
Inclui Lei 837, de 20 de Outubro de 1946 (artículo 64)
Inclui Lei 837, de 20 de Outubro de 1946 (artículo transitorio)
Revoga Lei 32, de 27 de Junho de 1932 (artículo 2)