27 Atos Normativos

Customs and Excise Duties (Amendment) Act 2016

AN ACT to amend the Customs and Excise Duties Act, Chapter 48 of the Substantive Laws of Belize, Revised Edition 2011; to provide for the removal of revenue replacement duty on CARICOM goods; to increase the scope of goods subject to excise duty; and to provide for matters connected therewith or incidental thereto

Data de publicação: 16/04/2016

Orgão emissor: Departamento da Agricultura

Texto em Inglês   

Excise Tax (Amendment) Order, 2015

Excise Tax (Amendment) Order, 2015

Data de publicação: 27/11/2015

Orgão emissor: Ministério da Fazenda

Texto em Inglês   

Decreto Supremo Nº 238-2011-EF - 22 de Dezembro de 2011

Aprueban el Arancel de Aduanas 2012

Fonte:

Data de publicação: 24/02/2011

Orgão emissor: Ministério da Fazenda

Escopo: Federal / Perú

Revoga Decreto Supremo 017-2007-EF

Texto em Espanhol   

Decreto Nº 17-2010 - 28 de Março de 2010

Ley de fortalecimiento de los ingresos, equidad social y racionalización del gasto

Fonte:

Data de publicação: 22/04/2010

Orgão emissor: Congresso Nacional

Escopo: National / Honduras

Texto em Espanhol   

Lei Nº 230 - 14 de Dezembro de 2000

Código tributario

Fonte:

Data de publicação: 22/12/2000

Orgão emissor:

Escopo: Federal / El Salvador

Revoga Decreto Legislativo 134, de 18 de Dezembro de 1991  (artículo 4 numeral 8))

Revoga Decreto Legislativo 134, de 18 de Dezembro de 1991  (artículo 6 inciso final)

Revoga Decreto Legislativo 134, de 18 de Dezembro de 1991  (artículos 7,8, 9, 10, 11, 43, 44, 45,46,47, )

Revoga Decreto Legislativo 134, de 18 de Dezembro de 1991  (artículo 48 incisos 2, 3 y 4 )

Revoga Decreto Legislativo 134, de 18 de Dezembro de 1991  (artículo 50, 52, 54,61 )

Revoga Decreto Legislativo 134, de 18 de Dezembro de 1991  (artículo 62 incisos 2 y 3)

Revoga Decreto Legislativo 134, de 18 de Dezembro de 1991  (artículos 63, 66-A, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 90,91, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 102, 103, )

Revoga Decreto 296, de 24 de Julho de 1992  (artículos 3, 21, 33, 34, 35, 36, 37,38, 39, 40, 41, 42,43, 56, 59, 78, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90,91, 92)

Revoga Decreto 296, de 24 de Julho de 1992  (artículo 93 incisos 3, 5 y 6)

Revoga Decreto 296, de 24 de Julho de 1992  (artículos 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 114, 115, 116, 117, 118, 119, )

Revoga Decreto Legislativo 552, de 18 de Dezembro de 1986  (artículo 6, 7 inciso 2)

Revoga Decreto Legislativo 552, de 18 de Dezembro de 1986  (artículos 11, 13, 14, 15, 16, 18, 21, 22, 23, 24, 25)

Revoga Decreto Legislativo 552, de 18 de Dezembro de 1986  (artículo 27 incisos 2 y 3)

Revoga Decreto Legislativo 552, de 18 de Dezembro de 1986  (artículos 28, 29 y 30)

Revoga Decreto 640, de 26 de Feveiro de 1996  (artículo 46 incisos 1 y 2)

Regulamenta Decreto 640, de 26 de Feveiro de 1996  (artículos 52, 53, 55, 56, 57 y 58)

Texto em Espanhol   

Lei Nº 25239 - 29 de Dezembro de 1999

Impuestos a las Ganancias, al Valor Agregado, sobre los Intereses Pagados y el Costo Financiero del Endeudamiento Empresario, sobre los Bienes Personales, de Emergencia sobre Altas Rentas, a la Ganancia Mínima Presunta, Internos, Adicional de Emergencia sobre el Precio de Venta de Cigarrillos y sobre los Combustibles Líquidos y el Gas Natural. Fondo para Educación y Promoción Cooperativa. Fondo para el Financiamiento Educativo. Prórroga de los Impuestos a las Ganancias y del Fondo para Educación y Promoción Cooperativa y a los Bienes Personales y del Impuesto sobre los Combustibles Líquidos y el Gas Natural y del Pacto Fiscal Federal. Ley de Procedimientos Fiscales. Código Aduanero. Régimen Simplificado para Pequeños Contribuyentes (Monotributo). Régimen Especial de Seguridad Social para Empleados del Servicio Doméstico. Modificación de las Leyes Nros. 24.241 y 23.660. Deducciones aplicables a los Beneficios Previsionales. Vigencias. Disposiciones.

Data de publicação: 30/12/1999

Orgão emissor: Poder Legislativo Federal

Escopo: National / Argentina

Texto em Espanhol   

Lei Nº 24674 - 17 de Julho de 1996

Modifícase la Ley de Impuestos Internos, texto ordenado en 1979 y sus modificaciones. Disposiciones Generales. Tabaco. Bebidas alcohólicas. Cervezas. Bebidas analcohólicas, jarabes, extractos y concentrados.

Data de publicação: 13/08/1996

Orgão emissor: Poder Legislativo Federal

Escopo: National / Argentina

(primer párrafo del artículo 15) Foi alterada por Lei 26467, de 17 de Dezembro de 2008 

(artículo 16) Foi alterada por Lei 26467, de 17 de Dezembro de 2008 

(artículo 21) Foi alterada por Lei 26467, de 17 de Dezembro de 2008 

Texto em Espanhol   

Lei Nº 223 - 20 de Dezembro de 1995

Por la cual se expiden normas sobre racionalización tributaria y se dictan otras disposiciones

Fonte:

Data de publicação: 22/12/1995

Orgão emissor: Congresso Nacional

Escopo: Federal / Colômbia

(artículo 211) Foi alterada por Lei 1393, de 12 de Julho de 2010 

(articulo 190) Foi alterada por Lei 127, de 21 de Janeiro de 2010 

(articulo 211) Foi alterada por Lei 127, de 21 de Janeiro de 2010 

Texto em Espanhol   

Lei Nº 45 - 14 de Novembro de 1995

Deroga los titulos VI y XXI del libro cuarto del Codigo Fiscal, los Decretos de gabinete 35 de 1970 y 22 de 1972, se modifican y derogan otras disposiciones, crea impuesto selectivo al consumo de bebidas gaseosas, alcoholicas

Data de publicação: 15/11/1995

Orgão emissor:

Escopo: National / Panamá

Revoga Lei 53 (artículos 6 y 7)

Revoga Lei 49, de 17 de Setembro de 2009  (artículo 18)

Revoga Lei 111 (artículo 5 )

Revoga Lei 26

Revoga Decreto 31

Revoga Decreto do Gabinete 35

Revoga Decreto do Gabinete 22

Revoga Decreto Executivo 181

Revoga Decreto do Gabinete 16 (artículo 12 )

(artículo 7-A) Foi incluída por Lei 15, de 12 de Março de 2013 

(artículo 15) Foi revogado por Lei 15, de 12 de Março de 2013 

(artículo 20) Foi alterada por Lei 15, de 12 de Março de 2013 

(artículo 25) Foi alterada por Lei 15, de 12 de Março de 2013 

(artículo 11) Foi alterada por Lei 15, de 12 de Março de 2013 

(artículo 16) Foi alterada por Lei 15, de 12 de Março de 2013 

(artículo 7, 7-A, 16, 25 y 27) Foi alterada por Lei 6, de 20 de Março de 2015 

(artículo 28) Foi alterada por Lei 49, de 17 de Setembro de 2009 

Texto em Espanhol   

Lei Nº 125/91 - 09 de Janeiro de 1992

Establece el nuevo regimen tributario

Data de publicação: 10/01/1992

Orgão emissor: Poder Legislativo

Escopo: National / Paraguai

Revoga Lei 1462, de 18 de Junho de 1935  (artículo 3, inciso e))

Revoga Lei 8723, de 08 de Setembro de 1941  (artículo 4)

Revoga Decreto Lei 8859, de 17 de Setembro de 1941 

Revoga Decreto Lei 9240, de 29 de Dezembro de 1949 

Revoga Decreto Lei 16670, de 22 de Janeiro de 1943 

Revoga Decreto Lei 5, de 12 de Janeiro de 1952 

Revoga Decreto Lei 59, de 05 de Feveiro de 1953 

Revoga Decreto Lei 68, de 06 de Março de 1953 

Revoga Decreto Lei 11, de 22 de Dezembro de 1953 

Revoga Decreto Lei 130, de 21 de Março de 1957  (artículo 2, Nota 8)

Revoga Lei 1006, de 19 de Janeiro de 1965 

Revoga Lei 1003, de 18 de Dezembro de 1964 

Revoga Decreto Lei 449, de 29 de Março de 1967 

Revoga Lei 39, de 17 de Dezembro de 1968 

Revoga Lei 40, de 17 de Dezembro de 1968 

Revoga Decreto Lei 315, de 22 de Março de 1962 

Revoga Lei 69, de 26 de Dezembro de 1968 

Revoga Lei 70, de 26 de Dezembro de 1968 

Revoga Lei 248, de 07 de Abril de 1971 

Revoga Lei 344, de 22 de Dezembro de 1971 

Revoga Lei 349, de 12 de Janeiro de 1972  (artículos 89 al 93)

Revoga Decreto Lei 46, de 11 de Feveiro de 1972  (párrafo 44 del artículo 13)

Revoga Lei 706, de 08 de Agosto de 1978 

Revoga Lei 622, de 31 de Janeiro de 1977 

Revoga Lei 793, de 20 de Dezembro de 1979 

Revoga Lei 831, de 25 de Novembro de 1980 

Revoga Lei 904, de 18 de Dezembro de 1981 

Revoga Lei 1035, de 19 de Dezembro de 1983 

Revoga Lei 1289, de 18 de Dezembro de 1987 

Revoga Lei 1356, de 19 de Dezembro de 1988  (artículo 1), numeral VI)

Revoga Lei 48, de 27 de Dezembro de 1989 

Revoga Decreto Lei 2, de 09 de Março de 1990 

Revoga Lei 90, de 11 de Dezembro de 1991 

Revoga Lei 99, de 16 de Dezembro de 1991 

(Secciones I y II del Artículo 106) Foi alterada por Lei 4045, de 28 de Julho de 2010 

(artículo 237) Foi alterada por Lei 2421, de 11 de Junho de 2004 

(artículos 2, 3, 5, 8, 9, 10, 14 y 20 del Libro I, Título 1, Capítulo I) Foi alterada por Lei 2421, de 11 de Junho de 2004 

(artículos 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 y 39 del Libro I, Título 1, Capítulo II) Foi alterada por Lei 2421, de 11 de Junho de 2004 

(artículos 78, 79, 80, 81, 82, 83, 85, 86, 87, 88, 91, del Libro III, Título 1) Foi alterada por Lei 2421, de 11 de Junho de 2004 

(artículos 106 y 108, Libro III, Título 2) Foi alterada por Lei 2421, de 11 de Junho de 2004 

(numeral 26) del artículo 128 del Libro IV, Título 1, Capítulo Unico) Foi alterada por Lei 2421, de 11 de Junho de 2004 

(numerales 26) y 27) del artículo 133 del Libro IV, Título 1, Capítulo Unico) Foi alterada por Lei 2421, de 11 de Junho de 2004 

(artículos 188, 189, 194, 200, 239, 250 y 261 del Libro V) Foi alterada por Lei 2421, de 11 de Junho de 2004 

(Artículos 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 y 39 del Libro I, Título 1, Capítulo II ) Foi alterada por Lei 5061, de 04 de Outubro de 2013 

(Artículos 83, 85, 87, 88 y 91 del Libro III, Título 1) Foi alterada por Lei 5061, de 04 de Outubro de 2013 

Texto em Espanhol