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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    392 Atos Normativos

    Lei Nº 49 - 17 de Setembro de 2009

    Que reforma el Codigo Fiscal y adopta otras medidas fiscales
    Data de publicação: 17/09/2009
    Orgão emissor:
    Escopo: Federal / Panamá
    Altera Decreto do Gabinete 109, de 07 de Maio de 1990  (articulo 1 )
    Inclui Decreto do Gabinete 109, de 07 de Maio de 1990  (párrafo al articulo 21 )
    Inclui Lei 30, de 08 de Novembro de 1984  (numeral 9 al articulo 16 )
    Altera Lei 30, de 08 de Novembro de 1984  (articulo 24)
    Revoga Lei 4/1994 (Parágrafos 1, 2 y 3 del artículo 1 )
    Altera Lei 4/1994 (articulo 2 )
    Altera Lei 4/1994 (articulo 4)
    Altera Lei 4/1994 (articulo 7)
    Altera Lei 4/1994 (numeral I del articulo 8)
    Altera Lei 45, de 14 de Novembro de 1995  (artículo 28)
    Altera Decreto Lei 2, de 10 de Feveiro de 1998  (numeral 8 del artículo 16)
    Altera Decreto Lei 2, de 10 de Feveiro de 1998  (articulo 49 )
    Altera Decreto Lei 2, de 10 de Feveiro de 1998  (articulo 54)
    Altera Decreto Lei 2, de 10 de Feveiro de 1998  (articulo 6)
    Altera Decreto Lei 2, de 10 de Feveiro de 1998  (artículo 71-A)
    Altera Decreto Lei 2, de 10 de Feveiro de 1998  (artículo 77)
    Altera Decreto Lei 2, de 10 de Feveiro de 1998  (artículo 97)
    Altera Decreto Lei 2, de 10 de Feveiro de 1998  (artículo 98)
    Altera Lei 50 (artículo3)
    Inclui Lei 5/2007 (parágrafo 2 al articulo 1)
    Altera Lei 13, de 24 de Janeiro de 2008  (articulo 17)
    Revoga Lei 4/2009 (articulo 28)
    (artículo 18) Foi revogado por Lei 45, de 14 de Novembro de 1995 
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    Resolução - RDC Nº 46 - 28 de Agosto de 2009

    Proíbe a comercialização, importação e propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos com cigarro eletrônico
    Fonte:
    Data de publicação: 31/08/2009
    Orgão emissor: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
    Escopo: Federal / Brasil
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    Lei Nº 5517 - 17 de Novembro de 2009

    Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco
    Fonte:
    Data de publicação: 18/08/2009
    Orgão emissor: Poder Executivo Estadual
    Escopo: Estadual - Rio de Janeiro / Brasil
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    Lei Nº 1335 - 21 de Julho de 2009

    Disposiciones por medio de las cuales se previenen daños a la salud de los menores de edad, la población no fumadora y se estipulan políticas públicas para la prevención del consumo del tabaco y el abandono de la dependencia del tabaco del fumador y sus derivados en la población colombiana.El Congreso de Colombia
    Fonte:
    Data de publicação: 21/07/2009
    Orgão emissor: Poder Legislativo
    Escopo: National / Colômbia
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