Estabelece normas suplementares à Legislação Federal concernente ao uso e consumo de produtos fumígenos no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Fonte:
Data de publicação:
16/10/2008
Orgão emissor: Poder Executivo Estadual
Escopo:
Estadual - Rondônia / Brasil
Idioma:
Português
Coleção:
Tabaco, Ambientes Livres de Fumaça de Tabaco