Lei Nº 13 - 24 de Janeiro de 2008

Que adopta medidas para el control del tabaco y sus efectos nocivos en la salud

Data de publicação: 25/01/2008

Orgão emissor:

Escopo: National / Panamá

Idioma: Espanhol

Coleção: Tabaco

Revoga Decreto Executivo 17, de 11 de Março de 2005 

(articulo 17) Foi alterada por Lei 49, de 17 de Setembro de 2009 

Texto em Espanhol