Proíbe a comercialização, importação e propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos com cigarro eletrônico
Fonte:
Data de publicação:
31/08/2009
Orgão emissor: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Escopo:
Federal / Brasil
Idioma:
Português
Coleção:
Tabaco, Publicidade