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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    171 Atos Normativos

    Decreto Nº 640 - 26 de Feveiro de 1996

    Ley reguladora de la producción y comercialización del alcohol y de las bebidas alcohólicas
    Fonte:
    Data de publicação: 07/03/1996
    Orgão emissor:
    Escopo: National / El Salvador
    Revoga Decreto Legislativo 1312, de 16 de Dezembro de 1953 
    Revoga Decreto Legislativo 2859, de 23 de Julho de 1959 
    Revoga Decreto 240, de 10 de Agosto de 1961 
    Revoga Decreto Legislativo 49, de 24 de Julho de 1970 
    Revoga Decreto 513, de 04 de Dezembro de 1980 
    Revoga Decreto Legislativo 73, de 07 de Novembro de 1978 
    Revoga Decreto Legislativo 7, de 23 de Dezembro de 1983 
    Revoga Decreto Legislativo 346, de 19 de Maio de 1995 
    Revoga Decreto Legislativo s/n, de 01 de Julho de 1916  (El Titulo IX del Código Fiscal y el Reglamento de Licores)
    Revoga Decreto Legislativo 56, de 27 de Agosto de 1923 
    Revoga Decreto Legislativo 51, de 27 de Outubro de 1932 
    Revoga Decreto Legislativo 189, de 14 de Setembro de 1933 
    Revoga Decreto Legislativo 168, de 16 de Novembro de 1945 
    Revoga Decreto Legislativo 66, de 09 de Junho de 1948 
    (artículo 46 incisos 1 y 2) Foi revogado por Decreto 230, de 14 de Dezembro de 2000 
    (artículos 52, 53, 55, 56, 57 y 58) Foi regulamentada por Decreto 230, de 14 de Dezembro de 2000 
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    Lei Nº 223 - 20 de Dezembro de 1995

    Por la cual se expiden normas sobre racionalización tributaria y se dictan otras disposiciones
    Fonte:
    Data de publicação: 22/12/1995
    Orgão emissor: Congresso Nacional
    Escopo: Federal / Colômbia
    (artículo 211) Foi alterada por Lei 1393, de 12 de Julho de 2010 
    (articulo 190) Foi alterada por Lei 127, de 21 de Janeiro de 2010 
    (articulo 211) Foi alterada por Lei 127, de 21 de Janeiro de 2010 
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    Lei Nº 45 - 14 de Novembro de 1995

    Deroga los titulos VI y XXI del libro cuarto del Codigo Fiscal, los Decretos de gabinete 35 de 1970 y 22 de 1972, se modifican y derogan otras disposiciones, crea impuesto selectivo al consumo de bebidas gaseosas, alcoholicas
    Data de publicação: 15/11/1995
    Orgão emissor:
    Escopo: National / Panamá
    Revoga Lei 53 (artículos 6 y 7)
    Revoga Lei 49, de 17 de Setembro de 2009  (artículo 18)
    Revoga Lei 111 (artículo 5 )
    Revoga Lei 26
    Revoga Decreto 31
    Revoga Decreto do Gabinete 35
    Revoga Decreto do Gabinete 22
    Revoga Decreto Executivo 181
    Revoga Decreto do Gabinete 16 (artículo 12 )
    (artículo 7-A) Foi incluída por Lei 15, de 12 de Março de 2013 
    (artículo 15) Foi revogado por Lei 15, de 12 de Março de 2013 
    (artículo 20) Foi alterada por Lei 15, de 12 de Março de 2013 
    (artículo 25) Foi alterada por Lei 15, de 12 de Março de 2013 
    (artículo 11) Foi alterada por Lei 15, de 12 de Março de 2013 
    (artículo 16) Foi alterada por Lei 15, de 12 de Março de 2013 
    (artículo 7, 7-A, 16, 25 y 27) Foi alterada por Lei 6, de 20 de Março de 2015 
    (artículo 28) Foi alterada por Lei 49, de 17 de Setembro de 2009 
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    Lei Nº 19419 - 22 de Setembro de 1995

    Regula actividades que indica relacionadas con el tabaco
    Data de publicação: 09/10/1995
    Orgão emissor: Ministério da Saúde
    Escopo: Federal / Chile
    (artículos 1, 2 ,3 4, 5, 6, 7, 9, 10 y 11) Foi alterada por Lei 20660, de 01 de Feveiro de 2013 
    (artículos 12 y 13) Foi alterada por Lei 20660, de 01 de Feveiro de 2013 
    (artículos 14, 15, 16) Foi alterada por Lei 20660, de 01 de Feveiro de 2013 
    (artículo 2) Foi incluída por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006 
    (artículo 2) Foi substituído por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006 
    (artículo 3) Foi substituído por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006 
    (artículo 5) Foi incluída por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006 
    (artículo 4) Foi substituído por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006 
    (artículo 5) Foi substituído por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006 
    (artículo 8) Foi incluída por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006 
    (artículo 6) Foi substituído por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006 
    (artículo 7) Foi substituído por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006 
    (artículo 8) Foi substituído por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006 
    (artículo 15) Foi incluída por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006 
    (artículo 9) Foi substituído por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006 
    (artículo 10) Foi substituído por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006 
    (artículos 11 y 12) Foi revogado por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006 
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