Regula actividades que indica relacionadas con el tabaco
Data de publicação:
09/10/1995
Orgão emissor: Ministério da Saúde
Escopo:
Federal / Chile
Idioma:
Espanhol
Coleção:
Tabaco, Publicidade
(artículos 1, 2 ,3 4, 5, 6, 7, 9, 10 y 11) Foi alterada por Lei 20660, de 01 de Feveiro de 2013
(artículos 12 y 13) Foi alterada por Lei 20660, de 01 de Feveiro de 2013
(artículos 14, 15, 16) Foi alterada por Lei 20660, de 01 de Feveiro de 2013
(artículo 2) Foi incluída por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006
(artículo 2) Foi substituído por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006
(artículo 3) Foi substituído por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006
(artículo 5) Foi incluída por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006
(artículo 4) Foi substituído por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006
(artículo 5) Foi substituído por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006
(artículo 8) Foi incluída por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006
(artículo 6) Foi substituído por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006
(artículo 7) Foi substituído por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006
(artículo 8) Foi substituído por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006
(artículo 15) Foi incluída por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006
(artículo 9) Foi substituído por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006
(artículo 10) Foi substituído por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006
(artículos 11 y 12) Foi revogado por Lei 20105, de 02 de Maio de 2006