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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    119 Atos Normativos

    Lei Nº 28705 - 05 de Abril de 2006

    Ley general rara la prevencion y control de los riesgos del consumo del tabaco
    Fonte:
    Data de publicação: 06/04/2006
    Orgão emissor: Poder Legislativo
    Escopo: National / Perú
    Revoga Lei 25357
    Revoga Lei 26739
    Revoga Lei 26849
    Revoga Lei 26957
    (artículos 3, 4, 7 y 11) Foi alterada por Lei 29517, de 31 de Março de 2010 
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    Acuerdo mediante el cual se emiten los lineamientos por los que se establecen leyendas precautorias que deberán figurar en las cajetillas, empaques y envases en que se expendan o suministren cigarros

    Acuerdo mediante el cual se emiten los lineamientos por los que se establecen leyendas precautorias que deberán figurar en las cajetillas, empaques y envases en que se expendan o suministren cigarros
    Fonte:
    Data de publicação: 07/12/2004
    Orgão emissor: Secretaria da Saúde
    Escopo: Federal / México
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    Resolução - RDC Nº 335 - 21 de Novembro de 2003

    Revokes RDC n. 104 date 31 May 2001 and RDC n. 14 dated 17 January 2003
    Fonte:
    Data de publicação: 24/11/2003
    Orgão emissor: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
    (caput do art. 3º ) Foi alterada por Resolução - RDC 22, de 03 de Abril de 2012 
    (caput do art. 3º ) Foi alterada por Resolução - RDC 38, de 09 de Julho de 2012 
    (caput do art. 2) Foi alterada por Resolução - RDC 54, de 06 de Agosto de 2008 
    (caput , art. 2) Foi alterada por Resolução - RDC 30, de 23 de Maio de 2013 
    (caput , art. 3) Foi alterada por Resolução - RDC 30, de 23 de Maio de 2013 
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    Decreto Nº 90-97

    Codigo de Salud
    Fonte:
    Data de publicação: 07/11/2000
    Orgão emissor: Poder Legislativo
    Escopo: National / Guatemala
    (artículos 49, 51, 126, 224 e 229) Foi alterada por Decreto 50-2000, de 01 de Agosto de 2000 
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