Revokes RDC n. 104 date 31 May 2001 and RDC n. 14 dated 17 January 2003
Fonte:
Data de publicação:
24/11/2003
Orgão emissor: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Idioma:
Inglês
Coleção:
Tabaco
(caput do art. 3º ) Foi alterada por Resolução - RDC 22, de 03 de Abril de 2012
(caput do art. 3º ) Foi alterada por Resolução - RDC 38, de 09 de Julho de 2012
(caput do art. 2) Foi alterada por Resolução - RDC 54, de 06 de Agosto de 2008
(caput , art. 2) Foi alterada por Resolução - RDC 30, de 23 de Maio de 2013
(caput , art. 3) Foi alterada por Resolução - RDC 30, de 23 de Maio de 2013