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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    392 Atos Normativos

    Lei Nº 20660 - 01 de Feveiro de 2013

    Modifica Ley nº 19.419, en materia de ambientes libres de humo de tabaco
    Data de publicação: 08/02/2013
    Orgão emissor: Ministério da Saúde
    Escopo: National / Chile
    Altera Lei 19419, de 22 de Setembro de 1995  (artículos 1, 2 ,3 4, 5, 6, 7, 9, 10 y 11)
    Altera Lei 19419, de 22 de Setembro de 1995  (artículos 12 y 13)
    Altera Lei 19419, de 22 de Setembro de 1995  (artículos 14, 15, 16)
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    Acuerdo por el que se modifica el diverso mediante el cual se dan a conocer las informaciones que deberan figurar en todos los paquetes de productos del tabaco

    Acuerdo por el que se dan a conocer la serie de leyendas, imágenes, pictogramas, mensajes sanitarios e información que deberá figurar en todos los paquetes de productos del tabaco y en todo empaquetado y etiquetado externo de los mismos a partir del 24 de marzo de 2013.
    Fonte:
    Data de publicação: 20/11/2012
    Orgão emissor: Secretaria da Saúde
    Escopo: Federal / México
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    Resolução Ministerial Nº 748-2012 - 13 de Setembro de 2012

    Establecen como advertencias sanitarias gráficos de la "Normativa Gráfica para el uso y aplicación de las advertencias sanitarias en envases, publicidad de cigarrillos y de otros productos hechos con tabaco", las cuales deberán consignarse en los envases, publicidad de cigarrillos y de otros productos hechos con tabaco
    Fonte:
    Data de publicação: 16/09/2012
    Orgão emissor: Ministério da Saúde
    Escopo: Federal / Perú
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    Resolução - RDC Nº 38 - 09 de Julho de 2012

    Fica revogada a Resolução - RDC no 22, de 3 de abril de 2012.
    Fonte:
    Data de publicação: 12/07/2012
    Orgão emissor: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
    Escopo: Federal / Brasil
    Altera Resolução - RDC 335, de 21 de Novembro de 2003  (caput do art. 3º )
    Altera Resolução - RDC 86, de 17 de Maio de 2006  (artigo 2)
    Revoga Resolução - RDC 22, de 22 de Março de 2012 
    Foi revogado por Resolução - RDC 30, de 23 de Maio de 2013 
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    Lei Nº 9036 - 29 de Maio de 2012

    Transformación del Instituto de Desarrollo Agrario (ida) en el Instituto de Desarrollo Rural (INDER)
    Fonte:
    Data de publicação: 29/05/2012
    Orgão emissor: Poder Legislativo
    Escopo: National / Costa Rica
    Revoga Lei 6735, de 29 de Março de 1982 
    Revoga Lei 6043, de 02 de Março de 1977 
    Altera Lei 6735, de 29 de Março de 1982  (artículos 35 y 40)
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