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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    110 Atos Normativos

    Tobacco Control Regulations 2013

    The Tobacco Control Regulations are intended to deal specifically with the packaging and labelling of tobacco products. The Regulations specify a mandatory rotation of graphic images on packages together with health warnings in an attempt to discourage smoking.
    Data de publicação: 10/01/2014
    Orgão emissor: Ministério da Saúde
    Escopo: Federal / Trindade e Tobago
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    Resolução Nº 004 - 09 de Janeiro de 2014

    La presente resolución tiene por objetico regular los embalajes y cajetillas de los cigarrillos
    Fonte:
    Data de publicação: 09/01/2014
    Orgão emissor:
    Escopo: Federal / Venezuela
    Revoga Resolução 110, de 22 de Março de 2004 
    Revoga Resolução 56, de 03 de Abril de 2009 
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    Decreto Nº DM-UAL-6095-13 - 19 de Junho de 2013

    Comunicar a la industria tabacalera, los seis (6) juegos de pictogramas que deberán ser impresos en los empaques primarios y secundarios de los productos de tabaco y sus derivados que se comercialicen en el territorio nacional
    Fonte:
    Data de publicação: 13/08/2013
    Orgão emissor: Ministério da Saúde
    Escopo: Federal / Costa Rica
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    Resolução - RDC Nº 30 - 23 de Maio de 2013

    Altera a Resolução RDC n. 335, de 21 de novembro de 2003, e revoga as Resoluções RDC n. 86, de 17 de maio de 2006, RDCn. 54, de 06 de agosto de 2008 e Resolução RDC n. 38, de 9 de julho de 2012, que dispõem sobre embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco.
    Fonte:
    Data de publicação: 24/05/2013
    Orgão emissor: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
    Escopo: Federal / Brasil
    Altera Resolução - RDC 335, de 21 de Novembro de 2003  (caput , art. 2)
    Altera Resolução - RDC 335, de 21 de Novembro de 2003  (caput , art. 3)
    Revoga Resolução - RDC 86, de 17 de Maio de 2006 
    Revoga Resolução - RDC 86, de 17 de Maio de 2006 
    Revoga Resolução - RDC 38, de 09 de Julho de 2012 
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    Lei Nº 20660 - 01 de Feveiro de 2013

    Modifica Ley nº 19.419, en materia de ambientes libres de humo de tabaco
    Data de publicação: 08/02/2013
    Orgão emissor: Ministério da Saúde
    Escopo: National / Chile
    Altera Lei 19419, de 22 de Setembro de 1995  (artículos 1, 2 ,3 4, 5, 6, 7, 9, 10 y 11)
    Altera Lei 19419, de 22 de Setembro de 1995  (artículos 12 y 13)
    Altera Lei 19419, de 22 de Setembro de 1995  (artículos 14, 15, 16)
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    Acuerdo por el que se modifica el diverso mediante el cual se dan a conocer las informaciones que deberan figurar en todos los paquetes de productos del tabaco

    Acuerdo por el que se dan a conocer la serie de leyendas, imágenes, pictogramas, mensajes sanitarios e información que deberá figurar en todos los paquetes de productos del tabaco y en todo empaquetado y etiquetado externo de los mismos a partir del 24 de marzo de 2013.
    Fonte:
    Data de publicação: 20/11/2012
    Orgão emissor: Secretaria da Saúde
    Escopo: Federal / México
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    Resolução Ministerial Nº 748-2012 - 13 de Setembro de 2012

    Establecen como advertencias sanitarias gráficos de la "Normativa Gráfica para el uso y aplicación de las advertencias sanitarias en envases, publicidad de cigarrillos y de otros productos hechos con tabaco", las cuales deberán consignarse en los envases, publicidad de cigarrillos y de otros productos hechos con tabaco
    Fonte:
    Data de publicação: 16/09/2012
    Orgão emissor: Ministério da Saúde
    Escopo: Federal / Perú
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    Resolução - RDC Nº 22 - 03 de Abril de 2012

    Altera o caput do art. 3º da RDC 335, de 21 de novembro de 2003
    Fonte:
    Data de publicação: 05/04/2012
    Orgão emissor: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
    Escopo: Federal / Brasil
    Altera Resolução - RDC 335, de 21 de Novembro de 2003  (caput do art. 3º )
    Altera Resolução - RDC 86, de 17 de Maio de 2006  (artigo 2)
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