Back | New search

Lei Orgânica da Saúde

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Source:
Publication date: 20/09/1990
Organ issuer: Executive Branch
Act scope: Federal / Brazil
Language: Portuguese
Collection: General
(caput do art. 3º) Has been changed by Law 12.864, of 24 of September of 2013 
(§ 1o do art. 35) Has been repealed by Law 141, of 13 of January of 2012 
(Acrescenta arts. 14-A e 14-B) Has been included by Law 12.466, of 24 of August of 2011 
(Inclui o Capítulo VII) Has been changed by Law 11.108, of 07 of April of 2005 
(Capítulo VI) Has been included by Law 10.424, of 15 of April of 2002 
(Art. 19-I) Has been included by Law 10.424, of 15 of April of 2002 
(Capítulo V ao Título II – Do Sistema Único de Saúde) Has been included by Law 9.836, of 23 of September of 1999 
Share