Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS
Source:
Publication date:
08/04/2005
Act scope:
Federal / Brazil
Language:
Portuguese
Changes Law Lei Orgânica da Saúde, of 19 of September of 1990 (Inclui o Capítulo VII)