Acrescenta dispositivos à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena
Source:
Publication date:
24/09/1999
Act scope:
Federal / Brazil
Language:
Portuguese
Includes Law Lei Orgânica da Saúde, of 19 of September of 1990 (Capítulo V ao Título II – Do Sistema Único de Saúde)