Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências
Source:
Publication date:
16/01/2012
Act scope:
Federal / Brazil
Language:
Portuguese
Repeals Law 8080, of 19 of September of 1990 (§ 1o do art. 35)
Repeals Law 8689, of 27 of July of 1993 (art. 12)