Altera o caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde
Source:
Publication date:
25/09/2013
Act scope:
Federal / Brazil
Language:
Portuguese
Changes Law 8080, of 19 of September of 1990 (caput do art. 3º)