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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    15 Atos Normativos

    Resolução Ministerial Nº 275 - 26 de Dezembro de 2003

    Aprobar y poner en vigor el REGLAMENTO PARA EL REGISTRO SANITARIO DE LOS PRODUCTOS MANUFACTURADOS DEL TABACO, que se describe en el Anexo adjunto No. 1 y que forma parte integrante de la presente Resolución.
    Fonte: Gazeta Oficial
    Data de publicação: 14/03/2018
    Orgão emissor: Ministério da Saúde
    Escopo: National / Cuba
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    Texto em Inglês    Texto em Espanhol   

    Lei Nº 13 - 24 de Janeiro de 2008

    Que adopta medidas para el control del tabaco y sus efectos nocivos en la salud
    Data de publicação: 25/01/2008
    Orgão emissor:
    Escopo: National / Panamá
    Revoga Decreto Executivo 17, de 11 de Março de 2005 
    (articulo 17) Foi alterada por Lei 49, de 17 de Setembro de 2009 
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    Lei Nº 40 - 29 de Setembro de 2006

    Que modifica y adiciona articulos a la Ley 66 de 1947, que aprueba el codigo sanitario, y dicta otra disposicion.
    Data de publicação: 16/11/2006
    Orgão emissor:
    Escopo: National / Panamá
    Altera Lei 66, de 10 de Novembro de 1947  (artículos 281, 219, 220, 223 y 227)
    Inclui Lei 66, de 10 de Novembro de 1947  (artículo 219-A)
    Altera Lei 33, de 13 de Novembro de 1997  (artículo 13)
    Revoga Lei 66, de 10 de Novembro de 1947  (artículos 221,224,228 y 229)
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    Texto em Espanhol   

    Reglamento de Control Sanitario de Productos y Servicios

    Reglamento de Control Sanitario de Productos y Servic
    Fonte:
    Data de publicação: 09/08/1999
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / México
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    Lei Nº 9782 - 26 de Janeiro de 1999

    Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
    Fonte:
    Data de publicação: 27/01/1999
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: Federal / Brasil
    Revoga Decreto Lei 986, de 21 de Outubro de 1969  (art. 58)
    (parágrafo único do art. 5) Foi revogado por Lei 2190-34, de 23 de Agosto de 2001 
    (artigos 41-A, 41-B e Anexo II) Foi incluída por Lei 2190-34, de 23 de Agosto de 2001 
    (artigos 3, 7, 8, 9, 15, 16, 19, 23, 30 e 41) Foi alterada por Lei 2190-34, de 23 de Agosto de 2001 
    (incisos XI, XII e XIII do art. 7) Foi revogado por Lei 2190-34, de 23 de Agosto de 2001 
    (artigos 32 e 39) Foi revogado por Lei 2190-34, de 23 de Agosto de 2001 
    (Anexo I) Foi revogado por Lei 2190-34, de 23 de Agosto de 2001 
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    Reglamento de la Ley General de Salud en Materia de Control Sanitario de Actividades, Establecimientos, Productos y Servicios

    Reglamento de la ley general de salud en materia de control sanitario de actividades, establecimientos, productos y servicios
    Fonte:
    Data de publicação: 18/01/1988
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / México
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    Texto em Espanhol   

    Decreto Nº 3192 - 21 de Novembro de 1983

    Por el cual se reglamenta parcialmente el Título V de la Ley 9 de 1979, en lo referente a fabricas de alcohol y bebidas alcohólicas, elaboración, hidratación, envase, distribución, exportación, importación y venta de estos productos y se establecen mecanismos de control en el territorio nacional.
    Fonte:
    Data de publicação: 21/11/1983
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / Colômbia
    Foi revogado por Decreto 1686, de 09 de Agosto de 2012 
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    Lei Nº 66 - 10 de Novembro de 1947

    Código Sanitario
    Data de publicação: 06/12/1947
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / Panamá
    (artículos 281, 219, 220, 223 y 227) Foi alterada por Lei 40, de 29 de Setembro de 2006 
    (artículo 219-A) Foi incluída por Lei 40, de 29 de Setembro de 2006 
    (artículos 221,224,228 y 229) Foi revogado por Lei 40, de 29 de Setembro de 2006 
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    Texto em Espanhol