Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, e dá outras providências.
Fonte:
Data de publicação:
27/01/1999
Orgão emissor: Poder Executivo
Escopo:
Federal / Brasil
Idioma:
Português
Coleção:
Geral
Revoga Decreto Lei 986, de 21 de Outubro de 1969 (art. 58)
(parágrafo único do art. 5) Foi revogado por Lei 2190-34, de 23 de Agosto de 2001
(artigos 41-A, 41-B e Anexo II) Foi incluída por Lei 2190-34, de 23 de Agosto de 2001
(artigos 3, 7, 8, 9, 15, 16, 19, 23, 30 e 41) Foi alterada por Lei 2190-34, de 23 de Agosto de 2001
(incisos XI, XII e XIII do art. 7) Foi revogado por Lei 2190-34, de 23 de Agosto de 2001
(artigos 32 e 39) Foi revogado por Lei 2190-34, de 23 de Agosto de 2001
(Anexo I) Foi revogado por Lei 2190-34, de 23 de Agosto de 2001