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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    8 Atos Normativos

    Reglamento de Control Sanitario de Productos y Servicios

    Reglamento de Control Sanitario de Productos y Servic
    Fonte:
    Data de publicação: 09/08/1999
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / México
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    Resolução Ministerial Nº 64 - 28 de Abril de 1997

    Establecer como requisito para la circulación y comercialización de alimentos, aditivos, cosméticos y artículos de uso personal o domestico en todo el territorio nacional la inscripción en el Registro Sanitario de Alimentos, en lo adelante El Registro, radicado en el Instituto de Nutrición del Ministerio de Salud Pública.
    Fonte: Gazeta Oficial
    Data de publicação: 16/06/1997
    Orgão emissor: Ministerio de Saúde Pública
    Escopo: Federal / Cuba
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    Decreto Nº 3192 - 21 de Novembro de 1983

    Por el cual se reglamenta parcialmente el Título V de la Ley 9 de 1979, en lo referente a fabricas de alcohol y bebidas alcohólicas, elaboración, hidratación, envase, distribución, exportación, importación y venta de estos productos y se establecen mecanismos de control en el territorio nacional.
    Fonte:
    Data de publicação: 21/11/1983
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / Colômbia
    Foi revogado por Decreto 1686, de 09 de Agosto de 2012 
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    Decreto com Força de Lei Nº 725 - 11 de Dezembro de 1967

    Codigo Sanitario
    Data de publicação: 31/01/1968
    Orgão emissor: Ministerio de Saúde Pública
    Escopo: National / Chile
    Revoga Decreto com Força de Lei 226, de 15 de Maio de 1931 
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    Medida Provisória Nº 2190-34 - 23 de Agosto de 2001

    Altera dispositivos das Leis n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: Federal / Brasil
    Revoga Lei 9782, de 26 de Janeiro de 1999  (parágrafo único do art. 5)
    Revoga Lei 9005, de 16 de Março de 1995  (artigo 3)
    Revoga Lei 6360, de 23 de Setembro de 1976  (artigo 82)
    Altera Lei 6437, de 20 de Agosto de 1977  (artigos 2 e 10)
    Altera Lei 9787, de 10 de Feveiro de 1999  (artigo 2)
    Altera Lei 6360, de 23 de Setembro de 1976  (artigos 3, 18 e 57)
    Altera Lei 9787, de 10 de Feveiro de 1999  (artigos 2, 3 e 7)
    Inclui Lei 9782, de 26 de Janeiro de 1999  (artigos 41-A, 41-B e Anexo II)
    Altera Lei 9782, de 26 de Janeiro de 1999  (artigos 3, 7, 8, 9, 15, 16, 19, 23, 30 e 41)
    Revoga Lei 9782, de 26 de Janeiro de 1999  (incisos XI, XII e XIII do art. 7)
    Revoga Lei 9782, de 26 de Janeiro de 1999  (artigos 32 e 39)
    Revoga Lei 9782, de 26 de Janeiro de 1999  (Anexo I)
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    Decreto Nº 534 - 23 de Novembro de 2009

    Phohibese la comercialización, importación, registro como marca o patente y publicidad de cualquier dispositivo electrónico para fumar, conocidos como "cigarrillo electrónico!, "e-cigarretes", "e-ciggy", "e-cigar", entre otros, incluídos aquellos que se oferezcam como alternativa en el tratimeto del tabaquismo
    Orgão emissor: Ministerio de Saúde Pública
    Escopo: Federal / Uruguai
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