O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

2 Atos Normativos

Decreto Nº 123 - 29 de Março de 1984

Procedimiento general para sancionar infracciones administrativas. sanciones

Fonte: Gazeta Oficial

Data de publicação: 30/03/1984

Orgão emissor:

Escopo: Federal / Cuba

Infração Sanitária, Uso de Tabaco, Manipulação de Alimentos

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Texto em Espanhol

Lei Nº 6.437 - 20 de Agosto de 1977

Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Data de publicação: 24/07/1977

Orgão emissor: Poder Executivo

Escopo: Federal / Brasil

Revoga Decreto Lei 785, de 25 de Agosto de 1969

É citada por Lei 24, de 15 de Junho de 2010

(artigos 2 e 10) Foi alterada por Lei 2190-34, de 23 de Agosto de 2001

Produção de Alimentos, 35480, Infração Sanitária, Bebidas, 51397, Bebidas Gaseificadas

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Texto em Inglês