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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    11 Atos Normativos

    Lei Nº 9782 - 26 de Janeiro de 1999

    Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
    Fonte:
    Data de publicação: 27/01/1999
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: Federal / Brasil
    Revoga Decreto Lei 986, de 21 de Outubro de 1969  (art. 58)
    (parágrafo único do art. 5) Foi revogado por Lei 2190-34, de 23 de Agosto de 2001 
    (artigos 41-A, 41-B e Anexo II) Foi incluída por Lei 2190-34, de 23 de Agosto de 2001 
    (artigos 3, 7, 8, 9, 15, 16, 19, 23, 30 e 41) Foi alterada por Lei 2190-34, de 23 de Agosto de 2001 
    (incisos XI, XII e XIII do art. 7) Foi revogado por Lei 2190-34, de 23 de Agosto de 2001 
    (artigos 32 e 39) Foi revogado por Lei 2190-34, de 23 de Agosto de 2001 
    (Anexo I) Foi revogado por Lei 2190-34, de 23 de Agosto de 2001 
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    Lei Nº 20744 - 11 de Setembro de 1974

    Apruébase el régimen del contrato de trabajo (L.C.T.), cuyas disposiciones se considerarán incorporadas a la presente y se observarán como ley de la Nación.
    Data de publicação: 20/09/1974
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / Argentina
    Revoga Lei 16593
    Revoga Lei 16577
    Revoga Lei 15015
    Revoga Lei 12383
    Revoga Decreto Lei 17709/68
    Revoga Decreto Lei 33302/45 (artículos 2º, 44, 45, 46 y 47 )
    Revoga Decreto Lei 17620/73
    Revoga Decreto Lei 18596/70
    Revoga Lei 16459 (artículos 1º, 2º, 3º, 4º, 9º, 11 - primera parte y 13)
    Revoga Decreto Lei 17258/67 (artículo 7º)
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    Lei Nº 66 - 10 de Novembro de 1947

    Código Sanitario
    Data de publicação: 06/12/1947
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / Panamá
    (artículos 281, 219, 220, 223 y 227) Foi alterada por Lei 40, de 29 de Setembro de 2006 
    (artículo 219-A) Foi incluída por Lei 40, de 29 de Setembro de 2006 
    (artículos 221,224,228 y 229) Foi revogado por Lei 40, de 29 de Setembro de 2006 
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