Apruébase el régimen del contrato de trabajo (L.C.T.), cuyas disposiciones se considerarán incorporadas a la presente y se observarán como ley de la Nación.
Data de publicação:
20/09/1974
Orgão emissor: Poder Executivo
Escopo:
National / Argentina
Idioma:
Espanhol
Coleção:
Proteção à Maternidade, Alimentação Saudável, Amamentação
Revoga Lei 16593
Revoga Lei 16577
Revoga Lei 15015
Revoga Lei 12383
Revoga Decreto Lei 17709/68
Revoga Decreto Lei 33302/45 (artículos 2º, 44, 45, 46 y 47 )
Revoga Decreto Lei 17620/73
Revoga Decreto Lei 18596/70
Revoga Lei 16459 (artículos 1º, 2º, 3º, 4º, 9º, 11 - primera parte y 13)
Revoga Decreto Lei 17258/67 (artículo 7º)