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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    201 Atos Normativos

    Lei Nº 453 - 05 de Maio de 2003

    Ley de equidad fiscal
    Fonte:
    Data de publicação: 06/05/2003
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / Nicarágua
    Revoga Decreto 662
    Revoga Decreto 1531
    Revoga Decreto 136
    Revoga Decreto 8-92
    Revoga Decreto 25-94
    Revoga Lei 217 (artículo 41)
    Revoga Lei 257
    Revoga Decreto 23-94
    Revoga Lei 294 (artículo 3)
    Revoga Lei 306 (numeral 6.1 del artículo 6 )
    Revoga Lei 319 (artículo 23)
    Revoga Decreto 974
    Revoga Lei 340 (artículo 23)
    Revoga Lei 439 (numeral 6, literal m) del artículo 16)
    Revoga Lei 448
    Revoga Lei 123
    Revoga Decreto 1053
    Revoga Decreto 87
    Revoga Decreto 59-90
    Revoga Lei 228
    Revoga Lei 298
    Revoga Lei 317
    Revoga Lei 355
    Revoga Lei 371
    Revoga Lei 388
    Revoga Lei 306 (numeral: 5.4.2 del artículo 5 )
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    Lei Nº 230 - 14 de Dezembro de 2000

    Código tributario
    Fonte:
    Data de publicação: 22/12/2000
    Orgão emissor:
    Escopo: Federal / El Salvador
    Revoga Decreto Legislativo 134, de 18 de Dezembro de 1991  (artículo 4 numeral 8))
    Revoga Decreto Legislativo 134, de 18 de Dezembro de 1991  (artículo 6 inciso final)
    Revoga Decreto Legislativo 134, de 18 de Dezembro de 1991  (artículos 7,8, 9, 10, 11, 43, 44, 45,46,47, )
    Revoga Decreto Legislativo 134, de 18 de Dezembro de 1991  (artículo 48 incisos 2, 3 y 4 )
    Revoga Decreto Legislativo 134, de 18 de Dezembro de 1991  (artículo 50, 52, 54,61 )
    Revoga Decreto Legislativo 134, de 18 de Dezembro de 1991  (artículo 62 incisos 2 y 3)
    Revoga Decreto Legislativo 134, de 18 de Dezembro de 1991  (artículos 63, 66-A, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 90,91, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 102, 103, )
    Revoga Decreto 296, de 24 de Julho de 1992  (artículos 3, 21, 33, 34, 35, 36, 37,38, 39, 40, 41, 42,43, 56, 59, 78, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90,91, 92)
    Revoga Decreto 296, de 24 de Julho de 1992  (artículo 93 incisos 3, 5 y 6)
    Revoga Decreto 296, de 24 de Julho de 1992  (artículos 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 114, 115, 116, 117, 118, 119, )
    Revoga Decreto Legislativo 552, de 18 de Dezembro de 1986  (artículo 6, 7 inciso 2)
    Revoga Decreto Legislativo 552, de 18 de Dezembro de 1986  (artículos 11, 13, 14, 15, 16, 18, 21, 22, 23, 24, 25)
    Revoga Decreto Legislativo 552, de 18 de Dezembro de 1986  (artículo 27 incisos 2 y 3)
    Revoga Decreto Legislativo 552, de 18 de Dezembro de 1986  (artículos 28, 29 y 30)
    Revoga Decreto 640, de 26 de Feveiro de 1996  (artículo 46 incisos 1 y 2)
    Regulamenta Decreto 640, de 26 de Feveiro de 1996  (artículos 52, 53, 55, 56, 57 y 58)
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    Lei Nº 25239 - 29 de Dezembro de 1999

    Impuestos a las Ganancias, al Valor Agregado, sobre los Intereses Pagados y el Costo Financiero del Endeudamiento Empresario, sobre los Bienes Personales, de Emergencia sobre Altas Rentas, a la Ganancia Mínima Presunta, Internos, Adicional de Emergencia sobre el Precio de Venta de Cigarrillos y sobre los Combustibles Líquidos y el Gas Natural. Fondo para Educación y Promoción Cooperativa. Fondo para el Financiamiento Educativo. Prórroga de los Impuestos a las Ganancias y del Fondo para Educación y Promoción Cooperativa y a los Bienes Personales y del Impuesto sobre los Combustibles Líquidos y el Gas Natural y del Pacto Fiscal Federal. Ley de Procedimientos Fiscales. Código Aduanero. Régimen Simplificado para Pequeños Contribuyentes (Monotributo). Régimen Especial de Seguridad Social para Empleados del Servicio Doméstico. Modificación de las Leyes Nros. 24.241 y 23.660. Deducciones aplicables a los Beneficios Previsionales. Vigencias. Disposiciones.
    Data de publicação: 30/12/1999
    Orgão emissor: Poder Legislativo Federal
    Escopo: National / Argentina
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    Lei Nº 24698 - 29 de Setembro de 1996

    Modificaciones al Régimen Tributario. Impuestos a las Ganancias, a los combustibles líquidos y al gas Natural e internos. Reformulación presupuesto azio 1996. Otras disposiciones.
    Fonte: Boletín Oficial
    Data de publicação: 27/09/1996
    Orgão emissor: Congresso Nacional
    Escopo: Federal / Argentina
    Altera Lei 24674, de 26 de Setembro de 1988  (artículo 1)
    Altera Lei 24674, de 26 de Setembro de 1988  (segundo párrafo del artículo 7)
    Altera Lei 24674, de 26 de Setembro de 1988  (artículo 16)
    Altera Lei 24674, de 26 de Setembro de 1988  (primer párrafo del artículo 18)
    Altera Lei 24674, de 26 de Setembro de 1988  (inciso a) del tercer párrafo del articulo 26)
    Altera Lei 24674, de 26 de Setembro de 1988  (tercer párrafo del artículo 2)
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