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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    171 Atos Normativos

    Lei Nº 453 - 05 de Maio de 2003

    Ley de equidad fiscal
    Fonte:
    Data de publicação: 06/05/2003
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / Nicarágua
    Revoga Decreto 662
    Revoga Decreto 1531
    Revoga Decreto 136
    Revoga Decreto 8-92
    Revoga Decreto 25-94
    Revoga Lei 217 (artículo 41)
    Revoga Lei 257
    Revoga Decreto 23-94
    Revoga Lei 294 (artículo 3)
    Revoga Lei 306 (numeral 6.1 del artículo 6 )
    Revoga Lei 319 (artículo 23)
    Revoga Decreto 974
    Revoga Lei 340 (artículo 23)
    Revoga Lei 439 (numeral 6, literal m) del artículo 16)
    Revoga Lei 448
    Revoga Lei 123
    Revoga Decreto 1053
    Revoga Decreto 87
    Revoga Decreto 59-90
    Revoga Lei 228
    Revoga Lei 298
    Revoga Lei 317
    Revoga Lei 355
    Revoga Lei 371
    Revoga Lei 388
    Revoga Lei 306 (numeral: 5.4.2 del artículo 5 )
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    Lei Nº 230 - 14 de Dezembro de 2000

    Código tributario
    Fonte:
    Data de publicação: 22/12/2000
    Orgão emissor:
    Escopo: Federal / El Salvador
    Revoga Decreto Legislativo 134, de 18 de Dezembro de 1991  (artículo 4 numeral 8))
    Revoga Decreto Legislativo 134, de 18 de Dezembro de 1991  (artículo 6 inciso final)
    Revoga Decreto Legislativo 134, de 18 de Dezembro de 1991  (artículos 7,8, 9, 10, 11, 43, 44, 45,46,47, )
    Revoga Decreto Legislativo 134, de 18 de Dezembro de 1991  (artículo 48 incisos 2, 3 y 4 )
    Revoga Decreto Legislativo 134, de 18 de Dezembro de 1991  (artículo 50, 52, 54,61 )
    Revoga Decreto Legislativo 134, de 18 de Dezembro de 1991  (artículo 62 incisos 2 y 3)
    Revoga Decreto Legislativo 134, de 18 de Dezembro de 1991  (artículos 63, 66-A, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 90,91, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 102, 103, )
    Revoga Decreto 296, de 24 de Julho de 1992  (artículos 3, 21, 33, 34, 35, 36, 37,38, 39, 40, 41, 42,43, 56, 59, 78, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90,91, 92)
    Revoga Decreto 296, de 24 de Julho de 1992  (artículo 93 incisos 3, 5 y 6)
    Revoga Decreto 296, de 24 de Julho de 1992  (artículos 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 114, 115, 116, 117, 118, 119, )
    Revoga Decreto Legislativo 552, de 18 de Dezembro de 1986  (artículo 6, 7 inciso 2)
    Revoga Decreto Legislativo 552, de 18 de Dezembro de 1986  (artículos 11, 13, 14, 15, 16, 18, 21, 22, 23, 24, 25)
    Revoga Decreto Legislativo 552, de 18 de Dezembro de 1986  (artículo 27 incisos 2 y 3)
    Revoga Decreto Legislativo 552, de 18 de Dezembro de 1986  (artículos 28, 29 y 30)
    Revoga Decreto 640, de 26 de Feveiro de 1996  (artículo 46 incisos 1 y 2)
    Regulamenta Decreto 640, de 26 de Feveiro de 1996  (artículos 52, 53, 55, 56, 57 y 58)
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    Resolução Ministerial Nº 707-2000-ED - 21 de Novembro de 2000

    Prohíben ingreso, venta y/o consumo de bebidas alcohólicas y de productos elaborados con tabaco en centros educativos durante jornada académica
    Fonte:
    Data de publicação: 22/11/2000
    Orgão emissor: Poder Legislativo Federal
    Escopo: National / Perú
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    Lei Nº 25239 - 29 de Dezembro de 1999

    Impuestos a las Ganancias, al Valor Agregado, sobre los Intereses Pagados y el Costo Financiero del Endeudamiento Empresario, sobre los Bienes Personales, de Emergencia sobre Altas Rentas, a la Ganancia Mínima Presunta, Internos, Adicional de Emergencia sobre el Precio de Venta de Cigarrillos y sobre los Combustibles Líquidos y el Gas Natural. Fondo para Educación y Promoción Cooperativa. Fondo para el Financiamiento Educativo. Prórroga de los Impuestos a las Ganancias y del Fondo para Educación y Promoción Cooperativa y a los Bienes Personales y del Impuesto sobre los Combustibles Líquidos y el Gas Natural y del Pacto Fiscal Federal. Ley de Procedimientos Fiscales. Código Aduanero. Régimen Simplificado para Pequeños Contribuyentes (Monotributo). Régimen Especial de Seguridad Social para Empleados del Servicio Doméstico. Modificación de las Leyes Nros. 24.241 y 23.660. Deducciones aplicables a los Beneficios Previsionales. Vigencias. Disposiciones.
    Data de publicação: 30/12/1999
    Orgão emissor: Poder Legislativo Federal
    Escopo: National / Argentina
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    Decreto Supremo Nº 007-98-SA - 24 de Setembro de 1998

    Aprueban el Reglamento sobre Vigilancia y Control Sanitario de Alimentos y Bebidas
    Data de publicação: 25/09/1998
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / Perú
    Revoga Decreto Supremo 4, de 04 de Março de 1966 
    Revoga Resolução Ministerial 0179-83-SA/DVM, de 18 de Agosto de 1983 
    Revoga Resolução Ministerial 0262-83-SA/DVM, de 22 de Novembro de 1983 
    Revoga Resolução Ministerial 0026-84-SA/DVM, de 14 de Feveiro de 1984 
    Revoga Resolução Ministerial 0034-84-SA/DVM, de 29 de Feveiro de 1984 
    Revoga Resolução Vice-Ministerial 0140-86-SA-DVM, de 24 de Outubro de 1986 
    Revoga Decreto Supremo 026-88-SA, de 18 de Outubro de 1988 
    Revoga Resolução Vice-Ministerial 0023-89-SA-DVM, de 02 de Março de 1989 
    Revoga Resolução Diretorial 046-89-DITESA/SA, de 28 de Março de 1989 
    Revoga Decreto Supremo 001-97-SA, de 14 de Maio de 1997 
    Revoga Resolução Ministerial 519-97-SA/DM, de 13 de Novembro de 1997 
    Revoga Resolução Ministerial 535-97-SA/DM, de 28 de Novembro de 1997 
    Revoga Resolução Suprema 0019-81-SA/DVM, de 17 de Setembro de 1981 
    Revoga Decreto Supremo 012-77-SA, de 13 de Outubro de 1977 
    Revoga Decreto Supremo 19-86-SA, de 10 de Julho de 1986 
    Revoga Resolução Ministerial 0726-92-SA/DM, de 30 de Novembro de 1992 
    Revoga Decreto Supremo 026-87-SA, de 04 de Junho de 1987 
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    Resolução Ministerial Nº 64 - 28 de Abril de 1997

    Establecer como requisito para la circulación y comercialización de alimentos, aditivos, cosméticos y artículos de uso personal o domestico en todo el territorio nacional la inscripción en el Registro Sanitario de Alimentos, en lo adelante El Registro, radicado en el Instituto de Nutrición del Ministerio de Salud Pública.
    Fonte: Gazeta Oficial
    Data de publicação: 16/06/1997
    Orgão emissor: Ministerio de Saúde Pública
    Escopo: Federal / Cuba
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    Resolução Ministerial Nº - 28 de Abril de 1997

    Establecer como requisito para la circulación y comercialización de alimentos, aditivos, cosméticos y artículos de uso personal o domestico en todo el territorio nacional la inscripción en el Registro Sanitario de Alimentos, en lo adelante El Registro, radicado en el Instituto de Nutrición del Ministerio de Salud Pública.
    Fonte: Gazeta Oficial
    Data de publicação: 16/06/1997
    Orgão emissor: Ministerio de Saúde Pública
    Escopo: National / Cuba
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