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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    189 Atos Normativos

    Lei Nº 19925 - 19 de Dezembro de 2003

    Ley sobre expendio y consumo de bebidas alcoholicas
    Data de publicação: 19/01/2004
    Orgão emissor: Ministério do Interior
    Escopo: National / Chile
    Revoga Lei 17105 (Libro II)
    Altera Lei 18455, de 31 de Outubro de 1985  (inciso primero del artículo 34)
    Altera Lei 18290, de 23 de Janeiro de 1984  (el numeral 1 del inciso primero del artículo 15)
    Altera Lei 18290, de 23 de Janeiro de 1984  (artículo 115)
    Altera Lei 18290, de 23 de Janeiro de 1984  (inciso segundo del artículo 189)
    Inclui Lei 18290, de 23 de Janeiro de 1984  (incisos tercero, cuarto, quinto y sexto al artículo 189)
    Altera Lei 18290, de 23 de Janeiro de 1984  (artículo 190)
    Altera Lei 18290, de 23 de Janeiro de 1984  (inciso primero del artículo 196 B)
    Inclui Lei 18290, de 23 de Janeiro de 1984  (artículos 196 E, 196 F y 196 G)
    Exclui Lei 18290, de 23 de Janeiro de 1984  (el 1 del artículo 197)
    Inclui Lei 18290, de 23 de Janeiro de 1984  (el numeral 14 al artículo 199)
    Altera Lei 18290, de 23 de Janeiro de 1984  (letra a) del inciso primero del artículo 208)
    Altera Lei 18290, de 23 de Janeiro de 1984  (inciso primero del artículo 211)
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    Lei Nº 453 - 05 de Maio de 2003

    Ley de equidad fiscal
    Fonte:
    Data de publicação: 06/05/2003
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / Nicarágua
    Revoga Decreto 662
    Revoga Decreto 1531
    Revoga Decreto 136
    Revoga Decreto 8-92
    Revoga Decreto 25-94
    Revoga Lei 217 (artículo 41)
    Revoga Lei 257
    Revoga Decreto 23-94
    Revoga Lei 294 (artículo 3)
    Revoga Lei 306 (numeral 6.1 del artículo 6 )
    Revoga Lei 319 (artículo 23)
    Revoga Decreto 974
    Revoga Lei 340 (artículo 23)
    Revoga Lei 439 (numeral 6, literal m) del artículo 16)
    Revoga Lei 448
    Revoga Lei 123
    Revoga Decreto 1053
    Revoga Decreto 87
    Revoga Decreto 59-90
    Revoga Lei 228
    Revoga Lei 298
    Revoga Lei 317
    Revoga Lei 355
    Revoga Lei 371
    Revoga Lei 388
    Revoga Lei 306 (numeral: 5.4.2 del artículo 5 )
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    Lei Nº 230 - 14 de Dezembro de 2000

    Código tributario
    Fonte:
    Data de publicação: 22/12/2000
    Orgão emissor:
    Escopo: Federal / El Salvador
    Revoga Decreto Legislativo 134, de 18 de Dezembro de 1991  (artículo 4 numeral 8))
    Revoga Decreto Legislativo 134, de 18 de Dezembro de 1991  (artículo 6 inciso final)
    Revoga Decreto Legislativo 134, de 18 de Dezembro de 1991  (artículos 7,8, 9, 10, 11, 43, 44, 45,46,47, )
    Revoga Decreto Legislativo 134, de 18 de Dezembro de 1991  (artículo 48 incisos 2, 3 y 4 )
    Revoga Decreto Legislativo 134, de 18 de Dezembro de 1991  (artículo 50, 52, 54,61 )
    Revoga Decreto Legislativo 134, de 18 de Dezembro de 1991  (artículo 62 incisos 2 y 3)
    Revoga Decreto Legislativo 134, de 18 de Dezembro de 1991  (artículos 63, 66-A, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 90,91, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 102, 103, )
    Revoga Decreto 296, de 24 de Julho de 1992  (artículos 3, 21, 33, 34, 35, 36, 37,38, 39, 40, 41, 42,43, 56, 59, 78, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90,91, 92)
    Revoga Decreto 296, de 24 de Julho de 1992  (artículo 93 incisos 3, 5 y 6)
    Revoga Decreto 296, de 24 de Julho de 1992  (artículos 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 114, 115, 116, 117, 118, 119, )
    Revoga Decreto Legislativo 552, de 18 de Dezembro de 1986  (artículo 6, 7 inciso 2)
    Revoga Decreto Legislativo 552, de 18 de Dezembro de 1986  (artículos 11, 13, 14, 15, 16, 18, 21, 22, 23, 24, 25)
    Revoga Decreto Legislativo 552, de 18 de Dezembro de 1986  (artículo 27 incisos 2 y 3)
    Revoga Decreto Legislativo 552, de 18 de Dezembro de 1986  (artículos 28, 29 y 30)
    Revoga Decreto 640, de 26 de Feveiro de 1996  (artículo 46 incisos 1 y 2)
    Regulamenta Decreto 640, de 26 de Feveiro de 1996  (artículos 52, 53, 55, 56, 57 y 58)
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    Resolução Ministerial Nº 707-2000-ED - 21 de Novembro de 2000

    Prohíben ingreso, venta y/o consumo de bebidas alcohólicas y de productos elaborados con tabaco en centros educativos durante jornada académica
    Fonte:
    Data de publicação: 22/11/2000
    Orgão emissor: Poder Legislativo Federal
    Escopo: National / Perú
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    Decreto Nº 90-97

    Codigo de Salud
    Fonte:
    Data de publicação: 07/11/2000
    Orgão emissor: Poder Legislativo
    Escopo: National / Guatemala
    (artículos 49, 51, 126, 224 e 229) Foi alterada por Decreto 50-2000, de 01 de Agosto de 2000 
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