Que reforma el Codigo Fiscal y adopta otras medidas fiscales
Data de publicação:
17/09/2009
Orgão emissor:
Escopo:
Federal / Panamá
Altera Decreto do Gabinete 109, de 07 de Maio de 1990 (articulo 1 )
Inclui Decreto do Gabinete 109, de 07 de Maio de 1990 (párrafo al articulo 21 )
Inclui Lei 30, de 08 de Novembro de 1984 (numeral 9 al articulo 16 )
Altera Lei 30, de 08 de Novembro de 1984 (articulo 24)
Revoga Lei 4/1994 (Parágrafos 1, 2 y 3 del artículo 1 )
Altera Lei 4/1994 (articulo 2 )
Altera Lei 4/1994 (articulo 4)
Altera Lei 4/1994 (articulo 7)
Altera Lei 4/1994 (numeral I del articulo 8)
Altera Lei 45, de 14 de Novembro de 1995 (artículo 28)
Altera Decreto Lei 2, de 10 de Feveiro de 1998 (numeral 8 del artículo 16)
Altera Decreto Lei 2, de 10 de Feveiro de 1998 (articulo 49 )
Altera Decreto Lei 2, de 10 de Feveiro de 1998 (articulo 54)
Altera Decreto Lei 2, de 10 de Feveiro de 1998 (articulo 6)
Altera Decreto Lei 2, de 10 de Feveiro de 1998 (artículo 71-A)
Altera Decreto Lei 2, de 10 de Feveiro de 1998 (artículo 77)
Altera Decreto Lei 2, de 10 de Feveiro de 1998 (artículo 97)
Altera Decreto Lei 2, de 10 de Feveiro de 1998 (artículo 98)
Altera Lei 50 (artículo3)
Inclui Lei 5/2007 (parágrafo 2 al articulo 1)
Altera Lei 13, de 24 de Janeiro de 2008 (articulo 17)
Revoga Lei 4/2009 (articulo 28)
(artículo 18) Foi revogado por Lei 45, de 14 de Novembro de 1995
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