Rendición de cuentas y balance de ejecución presupuestal
Data de publicação:
15/10/2008
Orgão emissor: Poder Executivo
Idioma:
Espanhol
Revoga Lei 18172, de 31 de Agosto de 2007 (artículos 15 y 16)
Revoga Lei 18046, de 24 de Outubro de 2006 (artículo s 15 y 16)
Revoga Lei 17062, de 24 de Dezembro de 1998 (articulo 1)
Revoga Lei 18046, de 24 de Outubro de 2006 (articulo 136)
Revoga Lei 16060, de 04 de Setembro de 1989 (articulo 90)
Substitui Lei 18172, de 31 de Agosto de 2007 (articulo 12)
Substitui Lei 18172, de 31 de Agosto de 2007 (inciso tercero del artículo 45)
Substitui Lei 15903, de 10 de Novembro de 1987 (articulo 499)
Substitui Lei 18046, de 24 de Outubro de 2006 (articulo 136)
Substitui Lei 18046, de 24 de Outubro de 2006 (articulo 126)
Substitui Lei 16387, de 27 de Junho de 1993 (articulo 8)
Substitui Lei 16298, de 18 de Agosto de 1992 (articulo 1)
Substitui Lei 18172, de 31 de Agosto de 2007 (inciso tercero del artículo 251)
Substitui Lei 18172, de 31 de Agosto de 2007 (artículo 173)
Substitui Lei 15809, de 08 de Abril de 1986 (artículo 391)
Substitui Lei 17930, de 19 de Dezembro de 2005 (artículo 477)
Substitui Lei 16060, de 04 de Setembro de 1989 (artículos 87, 88 y 89)
Substitui Lei 16060, de 04 de Setembro de 1989 (artículo 97)
Substitui Lei 15903, de 10 de Novembro de 1987 (literal A) del artículo 482)