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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    106 Atos Normativos

    Lei Nº 230 - 14 de Dezembro de 2000

    Código tributario
    Fonte:
    Data de publicação: 22/12/2000
    Orgão emissor:
    Escopo: Federal / El Salvador
    Revoga Decreto Legislativo 134, de 18 de Dezembro de 1991  (artículo 4 numeral 8))
    Revoga Decreto Legislativo 134, de 18 de Dezembro de 1991  (artículo 6 inciso final)
    Revoga Decreto Legislativo 134, de 18 de Dezembro de 1991  (artículos 7,8, 9, 10, 11, 43, 44, 45,46,47, )
    Revoga Decreto Legislativo 134, de 18 de Dezembro de 1991  (artículo 48 incisos 2, 3 y 4 )
    Revoga Decreto Legislativo 134, de 18 de Dezembro de 1991  (artículo 50, 52, 54,61 )
    Revoga Decreto Legislativo 134, de 18 de Dezembro de 1991  (artículo 62 incisos 2 y 3)
    Revoga Decreto Legislativo 134, de 18 de Dezembro de 1991  (artículos 63, 66-A, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 90,91, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 102, 103, )
    Revoga Decreto 296, de 24 de Julho de 1992  (artículos 3, 21, 33, 34, 35, 36, 37,38, 39, 40, 41, 42,43, 56, 59, 78, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90,91, 92)
    Revoga Decreto 296, de 24 de Julho de 1992  (artículo 93 incisos 3, 5 y 6)
    Revoga Decreto 296, de 24 de Julho de 1992  (artículos 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 114, 115, 116, 117, 118, 119, )
    Revoga Decreto Legislativo 552, de 18 de Dezembro de 1986  (artículo 6, 7 inciso 2)
    Revoga Decreto Legislativo 552, de 18 de Dezembro de 1986  (artículos 11, 13, 14, 15, 16, 18, 21, 22, 23, 24, 25)
    Revoga Decreto Legislativo 552, de 18 de Dezembro de 1986  (artículo 27 incisos 2 y 3)
    Revoga Decreto Legislativo 552, de 18 de Dezembro de 1986  (artículos 28, 29 y 30)
    Revoga Decreto 640, de 26 de Feveiro de 1996  (artículo 46 incisos 1 y 2)
    Regulamenta Decreto 640, de 26 de Feveiro de 1996  (artículos 52, 53, 55, 56, 57 y 58)
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    Reglamento de Control Sanitario de Productos y Servicios

    Reglamento de Control Sanitario de Productos y Servic
    Fonte:
    Data de publicação: 09/08/1999
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / México
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    Decreto Supremo Nº 007-98-SA - 24 de Setembro de 1998

    Aprueban el Reglamento sobre Vigilancia y Control Sanitario de Alimentos y Bebidas
    Data de publicação: 25/09/1998
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / Perú
    Revoga Decreto Supremo 4, de 04 de Março de 1966 
    Revoga Resolução Ministerial 0179-83-SA/DVM, de 18 de Agosto de 1983 
    Revoga Resolução Ministerial 0262-83-SA/DVM, de 22 de Novembro de 1983 
    Revoga Resolução Ministerial 0026-84-SA/DVM, de 14 de Feveiro de 1984 
    Revoga Resolução Ministerial 0034-84-SA/DVM, de 29 de Feveiro de 1984 
    Revoga Resolução Vice-Ministerial 0140-86-SA-DVM, de 24 de Outubro de 1986 
    Revoga Decreto Supremo 026-88-SA, de 18 de Outubro de 1988 
    Revoga Resolução Vice-Ministerial 0023-89-SA-DVM, de 02 de Março de 1989 
    Revoga Resolução Diretorial 046-89-DITESA/SA, de 28 de Março de 1989 
    Revoga Decreto Supremo 001-97-SA, de 14 de Maio de 1997 
    Revoga Resolução Ministerial 519-97-SA/DM, de 13 de Novembro de 1997 
    Revoga Resolução Ministerial 535-97-SA/DM, de 28 de Novembro de 1997 
    Revoga Resolução Suprema 0019-81-SA/DVM, de 17 de Setembro de 1981 
    Revoga Decreto Supremo 012-77-SA, de 13 de Outubro de 1977 
    Revoga Decreto Supremo 19-86-SA, de 10 de Julho de 1986 
    Revoga Resolução Ministerial 0726-92-SA/DM, de 30 de Novembro de 1992 
    Revoga Decreto Supremo 026-87-SA, de 04 de Junho de 1987 
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    Decreto Nº 640 - 26 de Feveiro de 1996

    Ley reguladora de la producción y comercialización del alcohol y de las bebidas alcohólicas
    Fonte:
    Data de publicação: 07/03/1996
    Orgão emissor:
    Escopo: National / El Salvador
    Revoga Decreto Legislativo 1312, de 16 de Dezembro de 1953 
    Revoga Decreto Legislativo 2859, de 23 de Julho de 1959 
    Revoga Decreto 240, de 10 de Agosto de 1961 
    Revoga Decreto Legislativo 49, de 24 de Julho de 1970 
    Revoga Decreto 513, de 04 de Dezembro de 1980 
    Revoga Decreto Legislativo 73, de 07 de Novembro de 1978 
    Revoga Decreto Legislativo 7, de 23 de Dezembro de 1983 
    Revoga Decreto Legislativo 346, de 19 de Maio de 1995 
    Revoga Decreto Legislativo s/n, de 01 de Julho de 1916  (El Titulo IX del Código Fiscal y el Reglamento de Licores)
    Revoga Decreto Legislativo 56, de 27 de Agosto de 1923 
    Revoga Decreto Legislativo 51, de 27 de Outubro de 1932 
    Revoga Decreto Legislativo 189, de 14 de Setembro de 1933 
    Revoga Decreto Legislativo 168, de 16 de Novembro de 1945 
    Revoga Decreto Legislativo 66, de 09 de Junho de 1948 
    (artículo 46 incisos 1 y 2) Foi revogado por Decreto 230, de 14 de Dezembro de 2000 
    (artículos 52, 53, 55, 56, 57 y 58) Foi regulamentada por Decreto 230, de 14 de Dezembro de 2000 
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    Decreto Nº 296 - 24 de Julho de 1992

    Ley de impuesto a la transferencia de bienes muebles y a la prestacion de servicios
    Fonte:
    Data de publicação: 31/07/1992
    Orgão emissor:
    Escopo: Federal / El Salvador
    (artículos 3, 21, 33, 34, 35, 36, 37,38, 39, 40, 41, 42,43, 56, 59, 78, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90,91, 92) Foi revogado por Decreto 230, de 14 de Dezembro de 2000 
    (artículo 93 incisos 3, 5 y 6) Foi revogado por Decreto 230, de 14 de Dezembro de 2000 
    (artículos 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 114, 115, 116, 117, 118, 119, ) Foi revogado por Decreto 230, de 14 de Dezembro de 2000 
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    Lei Nº 125/91 - 09 de Janeiro de 1992

    Establece el nuevo regimen tributario
    Data de publicação: 10/01/1992
    Orgão emissor: Poder Legislativo
    Escopo: National / Paraguai
    Revoga Lei 1462, de 18 de Junho de 1935  (artículo 3, inciso e))
    Revoga Lei 8723, de 08 de Setembro de 1941  (artículo 4)
    Revoga Decreto Lei 8859, de 17 de Setembro de 1941 
    Revoga Decreto Lei 9240, de 29 de Dezembro de 1949 
    Revoga Decreto Lei 16670, de 22 de Janeiro de 1943 
    Revoga Decreto Lei 5, de 12 de Janeiro de 1952 
    Revoga Decreto Lei 59, de 05 de Feveiro de 1953 
    Revoga Decreto Lei 68, de 06 de Março de 1953 
    Revoga Decreto Lei 11, de 22 de Dezembro de 1953 
    Revoga Decreto Lei 130, de 21 de Março de 1957  (artículo 2, Nota 8)
    Revoga Lei 1006, de 19 de Janeiro de 1965 
    Revoga Lei 1003, de 18 de Dezembro de 1964 
    Revoga Decreto Lei 449, de 29 de Março de 1967 
    Revoga Lei 39, de 17 de Dezembro de 1968 
    Revoga Lei 40, de 17 de Dezembro de 1968 
    Revoga Decreto Lei 315, de 22 de Março de 1962 
    Revoga Lei 69, de 26 de Dezembro de 1968 
    Revoga Lei 70, de 26 de Dezembro de 1968 
    Revoga Lei 248, de 07 de Abril de 1971 
    Revoga Lei 344, de 22 de Dezembro de 1971 
    Revoga Lei 349, de 12 de Janeiro de 1972  (artículos 89 al 93)
    Revoga Decreto Lei 46, de 11 de Feveiro de 1972  (párrafo 44 del artículo 13)
    Revoga Lei 706, de 08 de Agosto de 1978 
    Revoga Lei 622, de 31 de Janeiro de 1977 
    Revoga Lei 793, de 20 de Dezembro de 1979 
    Revoga Lei 831, de 25 de Novembro de 1980 
    Revoga Lei 904, de 18 de Dezembro de 1981 
    Revoga Lei 1035, de 19 de Dezembro de 1983 
    Revoga Lei 1289, de 18 de Dezembro de 1987 
    Revoga Lei 1356, de 19 de Dezembro de 1988  (artículo 1), numeral VI)
    Revoga Lei 48, de 27 de Dezembro de 1989 
    Revoga Decreto Lei 2, de 09 de Março de 1990 
    Revoga Lei 90, de 11 de Dezembro de 1991 
    Revoga Lei 99, de 16 de Dezembro de 1991 
    (Secciones I y II del Artículo 106) Foi alterada por Lei 4045, de 28 de Julho de 2010 
    (artículo 237) Foi alterada por Lei 2421, de 11 de Junho de 2004 
    (artículos 2, 3, 5, 8, 9, 10, 14 y 20 del Libro I, Título 1, Capítulo I) Foi alterada por Lei 2421, de 11 de Junho de 2004 
    (artículos 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 y 39 del Libro I, Título 1, Capítulo II) Foi alterada por Lei 2421, de 11 de Junho de 2004 
    (artículos 78, 79, 80, 81, 82, 83, 85, 86, 87, 88, 91, del Libro III, Título 1) Foi alterada por Lei 2421, de 11 de Junho de 2004 
    (artículos 106 y 108, Libro III, Título 2) Foi alterada por Lei 2421, de 11 de Junho de 2004 
    (numeral 26) del artículo 128 del Libro IV, Título 1, Capítulo Unico) Foi alterada por Lei 2421, de 11 de Junho de 2004 
    (numerales 26) y 27) del artículo 133 del Libro IV, Título 1, Capítulo Unico) Foi alterada por Lei 2421, de 11 de Junho de 2004 
    (artículos 188, 189, 194, 200, 239, 250 y 261 del Libro V) Foi alterada por Lei 2421, de 11 de Junho de 2004 
    (Artículos 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 y 39 del Libro I, Título 1, Capítulo II ) Foi alterada por Lei 5061, de 04 de Outubro de 2013 
    (Artículos 83, 85, 87, 88 y 91 del Libro III, Título 1) Foi alterada por Lei 5061, de 04 de Outubro de 2013 
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