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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    156 Atos Normativos

    Resolução - RDC Nº 38 - 09 de Julho de 2012

    Fica revogada a Resolução - RDC no 22, de 3 de abril de 2012.
    Fonte:
    Data de publicação: 12/07/2012
    Orgão emissor: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
    Escopo: Federal / Brasil
    Altera Resolução - RDC 335, de 21 de Novembro de 2003  (caput do art. 3º )
    Altera Resolução - RDC 86, de 17 de Maio de 2006  (artigo 2)
    Revoga Resolução - RDC 22, de 22 de Março de 2012 
    Foi revogado por Resolução - RDC 30, de 23 de Maio de 2013 
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    Resolução - RDC Nº 22 - 03 de Abril de 2012

    Altera o caput do art. 3º da RDC 335, de 21 de novembro de 2003
    Fonte:
    Data de publicação: 05/04/2012
    Orgão emissor: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
    Escopo: Federal / Brasil
    Altera Resolução - RDC 335, de 21 de Novembro de 2003  (caput do art. 3º )
    Altera Resolução - RDC 86, de 17 de Maio de 2006  (artigo 2)
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    Decreto Nº 41-2011 - 11 de Agosto de 2011

    Reglamento de la ley no. 727, ley para el control del tabaco
    Fonte:
    Data de publicação: 18/11/2011
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / Nicarágua
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    Lei Nº 727 - 29 de Junho de 2010

    Ley para el control del tabaco
    Fonte:
    Data de publicação: 10/08/2010
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Revoga Lei 224
    Revoga Decreto 26-96
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    Lei Nº 20455 - 29 de Julho de 2010

    Modifica diversos cuerpos legales para obtener recursos destinados al financiamiento de la reconstrucción del país
    Data de publicação: 31/07/2010
    Orgão emissor: Ministério da Fazenda
    Escopo: Federal / Chile
    Altera Decreto Lei 828, de 27 de Dezembro de 1974  (el guarismo "47,9" del artículo 5°)
    Altera Decreto Lei 828, de 27 de Dezembro de 1974  (el guarismo "51" del artículo 3)
    Altera Decreto Lei 828, de 27 de Dezembro de 1974  (artículo 4)
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    Decreto Supremo Nº 004-2010-EF - 13 de Janeiro de 2010

    Modifican los literales B y C del Nuevo Apéndice IV del Texto Único Ordenado de la Ley del Impuesto General a las Ventas e Impuesto Selectivo al Consumo
    Fonte:
    Data de publicação: 14/01/2010
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: Federal / Perú
    Altera Decreto Supremo 055-99-EF (Literal B del Nuevo Apéndice IV del TUO )
    Altera Decreto Supremo 055-99-EF (Literal C del Nuevo Apéndice IV del TUO)
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    Acuerdo mediante el cual se dan a conocer las disposiciones para la formulación e información que deberá figurar en todos los paquetes de productos del tabaco

    Acuerdo mediante el cual se dan a conocer las disposiciones para la formulación, aprobación, aplicación, utilización e incorporación de las leyendas, imágenes, pictogramas, mensajes sanitarios e información que deberá figurar en todos los paquetes de productos del tabaco y en todo empaquetado y etiquetado externo de los mismos
    Fonte:
    Data de publicação: 24/12/2009
    Orgão emissor: Secretaria da Saúde
    Escopo: Federal / México
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