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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    45 Atos Normativos

    Decreto Nº 65 - 10 de Outubro de 1979

    Reformas a los Decretos Números 61-77 y 80-74 de este Organismo, y al Decreto Ley Número 71, así como Ia aplicación de su rendimiento al Desarrollo del Deporte y Recreación
    Data de publicação: 15/07/1979
    Orgão emissor: Poder Legislativo
    Escopo: National / Guatemala
    Altera Decreto 61-77, de 23 de Dezembro de 1977  (artículos 22, 27 y 30)
    Altera Decreto 80-74 (artículo 17)
    Altera Decreto Lei 71 (artículo 1)
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    Resolução Nº 303 - 29 de Dezembro de 2005

    Modificar los Apartados Séptimo y Octavo de la Resolución No. 20, de fecha 15 de septiembre de 1992, del extinto Comité Estatal de Finanzas, contentiva de las regulaciones para el pago del Impuesto de Circulación por las empresas obligadas a su pago
    Orgão emissor:
    Escopo: National / Cuba
    Altera Resolução 20, de 15 de Setembro de 1992  (apartados Séptimo y Octavo)
    Altera Resolução 5, de 26 de Maio de 1994  (apartado Quinto)
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    Lei Nº 11-92 - 16 de Maio de 1992

    Codigo Tributario
    Escopo: National / República Dominicana
    Revoga Lei 850, de 21 de Feveiro de 1935 
    Revoga Lei 5551, de 16 de Junho de 1961 
    Revoga Lei 5911, de 22 de Maio de 1962 
    Revoga Lei 286, de 06 de Junho de 1964 
    Revoga Lei 97, de 06 de Junho de 1964 
    Revoga Lei 190, de 19 de Setembro de 1967 
    Revoga Lei 243, de 09 de Janeiro de 1968 
    Revoga Lei 299, de 23 de Abril de 1968 
    Revoga Lei 423, de 01 de Abril de 1969 
    Revoga Lei 594, de 27 de Julho de 1970 
    Revoga Lei 596, de 27 de Julho de 1970 
    Revoga Lei 48, de 06 de Novembro de 1970 
    Revoga Lei 153, de 04 de Junho de 1971 
    Revoga Lei 451, de 29 de Dezembro de 1972 
    Revoga Lei 652, de 23 de Abril de 1974 
    Revoga Lei 109, de 23 de Dezembro de 1974 
    (párrafos II, V y VII del artículo 375) Foi alterada por Lei 175-07, de 21 de Junho de 2007 
    (artículos 367 y 375) Foi alterada por Lei 3-04, de 06 de Janeiro de 2004 
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    Lei Nº 4045 - 28 de Julho de 2010

    Modifica la Ley n° 125/91, modificada por la Ley n° 2421/04, sobre el impuesto selectivo al consumo y destina un porcentaje del mismo al fondo nacional de desarrollo del deporte
    Orgão emissor: Poder Legislativo
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (Secciones I y II del Artículo 106)
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    Lei Nº 2421 - 11 de Junho de 2004

    De reordenamiento administrativo y de adecuación fiscal
    Orgão emissor: Poder Legislativo
    Escopo: National / Paraguai
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (artículo 237)
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (artículos 2, 3, 5, 8, 9, 10, 14 y 20 del Libro I, Título 1, Capítulo I)
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (artículos 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 y 39 del Libro I, Título 1, Capítulo II)
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (artículos 78, 79, 80, 81, 82, 83, 85, 86, 87, 88, 91, del Libro III, Título 1)
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (artículos 106 y 108, Libro III, Título 2)
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (numeral 26) del artículo 128 del Libro IV, Título 1, Capítulo Unico)
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (numerales 26) y 27) del artículo 133 del Libro IV, Título 1, Capítulo Unico)
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (artículos 188, 189, 194, 200, 239, 250 y 261 del Libro V)
    Altera Lei 1064, de 03 de Julho de 1997  (artículo 29)
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