15 Atos Normativos

Medida Provisória Nº 2190-34 - 23 de Agosto de 2001

Altera dispositivos das Leis n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências

Orgão emissor: Poder Executivo

Escopo: Federal / Brasil

Revoga Lei 9782, de 26 de Janeiro de 1999  (parágrafo único do art. 5)

Revoga Lei 9005, de 16 de Março de 1995  (artigo 3)

Revoga Lei 6360, de 23 de Setembro de 1976  (artigo 82)

Altera Lei 6437, de 20 de Agosto de 1977  (artigos 2 e 10)

Altera Lei 9787, de 10 de Feveiro de 1999  (artigo 2)

Altera Lei 6360, de 23 de Setembro de 1976  (artigos 3, 18 e 57)

Altera Lei 9787, de 10 de Feveiro de 1999  (artigos 2, 3 e 7)

Inclui Lei 9782, de 26 de Janeiro de 1999  (artigos 41-A, 41-B e Anexo II)

Altera Lei 9782, de 26 de Janeiro de 1999  (artigos 3, 7, 8, 9, 15, 16, 19, 23, 30 e 41)

Revoga Lei 9782, de 26 de Janeiro de 1999  (incisos XI, XII e XIII do art. 7)

Revoga Lei 9782, de 26 de Janeiro de 1999  (artigos 32 e 39)

Revoga Lei 9782, de 26 de Janeiro de 1999  (Anexo I)

Texto em Português    Texto em Inglês   

Resolução Nº 2508 - 29 de Agosto de 2012

Por la cual se establece el Reglamento Tecnico sobre los requisitos que deben cumplir los alimentos envasados que contegnan grasas trans y/o grasas saturadas

Orgão emissor:

Escopo: National / Colômbia

Texto em Espanhol   

Decreto Nº 1635 - 02 de Janeiro de 1999

Reglamenta el articulo nº 175 de la Ley n° 836/80 "Codigo Sanitário"

Orgão emissor: Poder Executivo

Regulamenta Lei 836, de 15 de Dezembro de 1980  (artículo 175)

Texto em Espanhol   

Acordo Nº 06 - 21 de Dezembro de 2005

Aprobar el reglamento para el control sanitario de productos, servicios y establecimientos de interés sanitario

Orgão emissor: Poder Executivo

Escopo: National / Honduras

Revoga Acordo 0073-93

Revoga Acordo 2368-92

Revoga Acordo 0034-93

Texto em Espanhol   

Lei Nº 18284

Declárase vigente en todo el territorio de la República, con la denominación de Código Alimentario Argentino, las disposiciones higiénico-sanitarias, bromatológicas y de identificación comercial del Reglamento Alimentario aprobado por Decreto N° 141/53, con sus normas modificatorias y complementarias. El Poder Ejecutivo Nacional ordenará el texto de dichas normas con anterioridad a la reglamentación de la presente Ley.

Escopo: National / Argentina

Revoga Lei 20668

Texto em Espanhol