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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    80 Atos Normativos

    Lei Nº 5517 - 17 de Novembro de 2009

    Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco
    Fonte:
    Data de publicação: 18/08/2009
    Orgão emissor: Poder Executivo Estadual
    Escopo: Estadual - Rio de Janeiro / Brasil
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    Lei Nº 8655 - 07 de Julho de 2008

    Aprobación del convenio Marco de la Organización Mundial de la Salud (OMS) para el control del tabaco
    Fonte:
    Data de publicação: 14/08/2008
    Orgão emissor:
    Escopo: Federal / Costa Rica
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    Decreto por el que se expide la Ley General para el Control del Tabaco

    Decreto por el que se expide la Ley General para el Control del Tabaco; y deroga y reforma diversas disposiciones de la Ley General de Salud
    Fonte:
    Data de publicação: 30/05/2008
    Orgão emissor: Secretaria da Saúde
    Escopo: Federal / México
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    Lei Nº 13 - 24 de Janeiro de 2008

    Que adopta medidas para el control del tabaco y sus efectos nocivos en la salud
    Data de publicação: 25/01/2008
    Orgão emissor:
    Escopo: National / Panamá
    Revoga Decreto Executivo 17, de 11 de Março de 2005 
    (articulo 17) Foi alterada por Lei 49, de 17 de Setembro de 2009 
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