Lei Nº 54 - 05 de Setembro de 2006

Lei antitabaco

Fonte:

Data de publicação: 14/09/2006

Orgão emissor: Congresso Nacional

Escopo: Federal / Equador

Idioma: Espanhol

Coleção: Tabaco, Ambientes Livres de Fumaça de Tabaco

Foi revogado por Lei Ley Orgánica para la Regulación y Control del Tabaco, de 13 de Julho de 2011 

Texto em Espanhol